Deputados aprovam prorrogação de mandato de conselheiros do CEDCA
Deputados durante os trabalhos em Plenário.Créditos: Nani Gois/Alep
O projeto de lei de nº 105/12, oriundo da mensagem governamental nº 006/12, que propõe a prorrogação por um mês do mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PR), passou, em primeira discussão, na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (16). Além dessa matéria, a pauta dos trabalhos relacionava outras cinco proposições e mais nove indicações parlamentares, todas também aprovadas.
Na justificativa da proposição de nº 105/12, que tramita em regime de urgência, o Governo do Estado informa que como “no primeiro semestre do ano de 2012 serão realizadas as Conferências Regionais e Estadual da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná e, paralelamente, ocorrerão as eleições dos representantes da sociedade civil organizada – biênio 2012-2013, corre-se o risco de se comprometer a representatividade desta classe nas conferências”. Acrescenta o Executivo que, “conforme deliberado em reunião ordinária do CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná), em 16 de dezembro de 2011, mostra-se imperiosa a excepcional prorrogação do mandato por 30 (trinta) dias, ou seja, de abril para maio de 2012, visando garantir a plena participação e contribuição dos conselheiros já nomeados até o período mencionado”. O Executivo lembra ainda que as atividades dos conselheiros são inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedadas remuneração, bonificação ou vantagem de qualquer natureza.
Sanção – Por outro lado, em redação final, passou o projeto de lei nº 066/12, do Tribunal de Justiça, criando a Vara de Execuções Penais do foro regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e que transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3º Vara de Execuções Penais (leia matéria).
Nesta mesma etapa do processo legislativo estava a proposição de nº 039/11, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo; a de nº 396/11, do deputado Dr. Batista (PMN), obrigando os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartaz com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes; bem como a de nº 935/11, do deputado Jonas Guimarães (PMDB), declarando de utilidade pública estadual o Instituto Mafra de Pesquisa, Educação e Saúde, com sede no município de Cianorte; e a de nº 979/11, de Leprevost, que declara de utilidade pública estadual a Associação Sagrada Família de Nazaré, com sede e foro em Curitiba. Assim, os cinco projetos seguem agora para sanção (ou veto) do Poder Executivo.
Na justificativa da proposição de nº 105/12, que tramita em regime de urgência, o Governo do Estado informa que como “no primeiro semestre do ano de 2012 serão realizadas as Conferências Regionais e Estadual da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná e, paralelamente, ocorrerão as eleições dos representantes da sociedade civil organizada – biênio 2012-2013, corre-se o risco de se comprometer a representatividade desta classe nas conferências”. Acrescenta o Executivo que, “conforme deliberado em reunião ordinária do CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná), em 16 de dezembro de 2011, mostra-se imperiosa a excepcional prorrogação do mandato por 30 (trinta) dias, ou seja, de abril para maio de 2012, visando garantir a plena participação e contribuição dos conselheiros já nomeados até o período mencionado”. O Executivo lembra ainda que as atividades dos conselheiros são inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedadas remuneração, bonificação ou vantagem de qualquer natureza.
Sanção – Por outro lado, em redação final, passou o projeto de lei nº 066/12, do Tribunal de Justiça, criando a Vara de Execuções Penais do foro regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e que transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3º Vara de Execuções Penais (leia matéria).
Nesta mesma etapa do processo legislativo estava a proposição de nº 039/11, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo; a de nº 396/11, do deputado Dr. Batista (PMN), obrigando os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartaz com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes; bem como a de nº 935/11, do deputado Jonas Guimarães (PMDB), declarando de utilidade pública estadual o Instituto Mafra de Pesquisa, Educação e Saúde, com sede no município de Cianorte; e a de nº 979/11, de Leprevost, que declara de utilidade pública estadual a Associação Sagrada Família de Nazaré, com sede e foro em Curitiba. Assim, os cinco projetos seguem agora para sanção (ou veto) do Poder Executivo.
