O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), afirmou nesta quarta-feira (21/11) que os líderes políticos deram início a discussão de uma agenda positiva para os projetos que necessitam ser aprovados antes do recesso parlamentar, programado para o dia 18 de dezembro.“Será um período de muita reunião e negociação para votarmos matérias importantes e que precisam ser apreciadas ainda em dezembro”, disse Justus, acrescentando que pretende evitar o engarrafamento de projetos na pauta de votações e reservar espaço para apreciação de outros projetos de lei que tramitam na Casa e mesmo de mensagens que ainda podem ser enviadas pelo Executivo.Entre as matérias consideradas prioritárias estão a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), além do reajuste da tabela de serviços do Detran (Departamento de Trânsito do Paraná) e das alíquotas do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotivos), e a alteração na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM). A mensagem que autoriza a transferência de R$ 25 milhões do Detran ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) também é considerada importante pelos líderes partidários.Orçamento – O prazo para os deputados apresentarem emendas ao Orçamento de 2008 termina nesta sexta-feira (23/11). Segundo o relator do projeto na Casa, deputado Nereu Moura (PMDB), cada parlamentar tem autonomia para apresentar emendas que totalizem o valor máximo de R$ 2 milhões. “Não será possível acatar todas as proposições porque o orçamento é curto e foram apresentadas muitas emendas coletivas”, disse, lembrando que a previsão orçamentária para 2008 é de R$ 18,7 bilhões.Moura antecipou também que a Comissão de Orçamento, em estudos preliminares, verificou um excesso de contingência na arrecadação, no valor de R$ 80 milhões, e que será possível destinar R$ 12 milhões ao Ministério Público Estadual e outros R$ 30 milhões para a Secretaria de Comunicação Social. Nesse sentido, o líder do Governo no poder legislativo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), justificou que o reforço na dotação orçamentária da pasta é necessário para as campanhas de esclarecimento do Governo. “O acesso à informação e à comunicação são direitos essenciais da cidadania”, avalia. No texto original, o governo destinava R$ 8 milhões para a Secretaria da Comunicação.Nereu Moura ainda argumentou que a LOA 2008 não deve sofrer alteração, ao menos por enquanto, no que diz respeito à dotação orçamentária da Secretaria de Saúde. “Ainda dependemos da regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, no Congresso Nacional. Não temos como legislar sobre a matéria ainda”, disse o relator. Se aprovada a Emenda Constitucional n.º 29, será necessário haver um incremento de R$ 370 milhões no orçamento estadual, sendo que R$ 95 milhões seriam somente para cobrir as despesas como o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais (SAS), já que esses gastos não poderão mais entrar no cálculo dos 12% da receita líquida que a Constituição Federal manda investir na área. “Essa discussão será feita no futuro”, afirmou.Saúde – Ainda no campo da saúde, o presidente da Assembléia Legislativa recebeu das mãos de servidores da saúde (SindSaúde) e representantes sindicais um documento com cinco mil assinaturas que pede a redução da jornada de trabalho dos profissionais da saúde de 40 para 30 horas semanais. “Sou defensor dessa medida, mas nesse caso a Assembléia apenas pode intermediar o diálogo entre os servidores e o Executivo, como já tem feito. O entendimento deve acontecer com o Governo do Estado”, disse o deputado Nelson Justus.De acordo com o SindSaúde, o governo se recusa em reconhecer a legislação federal, que tem respaldo no Estatuto do Servidor (Lei 6174/70, art. 53). Já o Governo do Estado alega que a jornada de 40 horas é estabelecida pela Lei 13.666/2002 e pelo Decreto 4.345/2005 e que os descontos das horas não trabalhadas seguem critérios estabelecidos com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado. O Executivo pondera ainda os servidores da saúde fazem parte do Quadro Próprio do Poder Executivo e a lei estabelece em 40 horas semanais a carga horária dos cargos pertencentes ao quadro.Para obter sucesso na sua proposta, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) propôs em plenário que os deputados estaduais apresentem uma proposta para revogar parte do texto da Lei 13.666/2002, e já obteve o apoio dos líderes do PSDB, PP e PPS, que somados, reúnem 14 votos.