Deputados da CCJ aprovam três novos projetos do Poder Executivo
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Nani Gois/Alep
Em sua 28ª reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou três das seis mensagens governamentais que integravam a pauta da comissão: o projeto de lei nº 464/12, que trata da criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; o projeto de lei nº 497/12, que a cria a Comissão Estadual da Verdade; e o projeto de lei nº 489/12, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental.
O projeto de lei nº 494/12, dispondo sobre o sistema estadual de Informações de Governo e criando o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas, teve a votação adiada atendendo pedido de vistas do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), assim como o projeto de lei nº 506/12, que transfere para a COMEC a competência para a outorga da concessão do serviço público de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba. Este último em função do pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Por iniciativa do próprio relator, deputado Elio Rusch (DEM), a análise do projeto de lei nº 513/12, que promove alterações na Lei nº 11.713/1997, referente às carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado, foi adiada para a próxima semana.
A CCJ também aprovou o projeto de decreto legislativo nº 4/12, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), autorizando o governador Beto Richa (PSDB) a se afastar do país em Missão Oficial. Richa deve visitar a China, o Líbano e a Itália, no período compreendido entre 29 de outubro e 12 de novembro.
Judiciário – O projeto de lei nº 467/12, de autoria do Poder Judiciário, extinguindo as classes de auxiliar judiciário, auxiliar judiciário I, auxiliar judiciário II e auxiliar judiciário III do quadro de pessoal vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça, foi aprovado na sessão desta terça-feira, assim como o projeto de lei 504/12, que cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na comarca de Marechal Cândido Rondon.
Mas o projeto de lei nº 509/12, também do Tribunal de Justiça, transformando oito cargos de juiz de Direito substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, ao mesmo tempo em que cria oito cargos de juiz de Direito substituto para a comarca da RMC, teve a votação adiada em função de pedido de vistas formulado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB).
A subemenda apresentada pela Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 113/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que proíbe a comercialização, distribuição gratuita e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas em dias de jogo, foi rejeitada pela CCJ. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 701/11, de autoria do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), tratando da aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar com o fim de abastecer as unidades prisionais.
Entre as proposições rejeitadas estão ainda o recurso apresentado pelo deputado Professor Lemos (PT) em defesa do projeto de lei nº 137/12, de sua autoria, que proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artista que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, e o projeto de lei nº 93/12, dos deputados Douglas Fabrício (PPS), Ney Leprevost (PSD), Marcelo Rangel (PPS), Marla Tureck (PSD) e Cesar Silvestri Filho (PPS), dispondo sobre a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados realizando a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis e assemelhadas.
Entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 129/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), referente à instituição de diretrizes para o turismo religioso no estado, e o projeto de lei nº 375/12, de autoria do deputado Marcelo Rangel, instituindo o Dia Estadual do Cooperativismo, este último com emenda supressiva apresentada pelo relator, deputado Tadeu Veneri.
O projeto de lei nº 494/12, dispondo sobre o sistema estadual de Informações de Governo e criando o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas, teve a votação adiada atendendo pedido de vistas do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), assim como o projeto de lei nº 506/12, que transfere para a COMEC a competência para a outorga da concessão do serviço público de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba. Este último em função do pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Por iniciativa do próprio relator, deputado Elio Rusch (DEM), a análise do projeto de lei nº 513/12, que promove alterações na Lei nº 11.713/1997, referente às carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado, foi adiada para a próxima semana.
A CCJ também aprovou o projeto de decreto legislativo nº 4/12, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), autorizando o governador Beto Richa (PSDB) a se afastar do país em Missão Oficial. Richa deve visitar a China, o Líbano e a Itália, no período compreendido entre 29 de outubro e 12 de novembro.
Judiciário – O projeto de lei nº 467/12, de autoria do Poder Judiciário, extinguindo as classes de auxiliar judiciário, auxiliar judiciário I, auxiliar judiciário II e auxiliar judiciário III do quadro de pessoal vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça, foi aprovado na sessão desta terça-feira, assim como o projeto de lei 504/12, que cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na comarca de Marechal Cândido Rondon.
Mas o projeto de lei nº 509/12, também do Tribunal de Justiça, transformando oito cargos de juiz de Direito substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, ao mesmo tempo em que cria oito cargos de juiz de Direito substituto para a comarca da RMC, teve a votação adiada em função de pedido de vistas formulado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB).
A subemenda apresentada pela Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 113/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que proíbe a comercialização, distribuição gratuita e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas em dias de jogo, foi rejeitada pela CCJ. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 701/11, de autoria do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), tratando da aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar com o fim de abastecer as unidades prisionais.
Entre as proposições rejeitadas estão ainda o recurso apresentado pelo deputado Professor Lemos (PT) em defesa do projeto de lei nº 137/12, de sua autoria, que proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artista que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, e o projeto de lei nº 93/12, dos deputados Douglas Fabrício (PPS), Ney Leprevost (PSD), Marcelo Rangel (PPS), Marla Tureck (PSD) e Cesar Silvestri Filho (PPS), dispondo sobre a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados realizando a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis e assemelhadas.
Entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 129/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), referente à instituição de diretrizes para o turismo religioso no estado, e o projeto de lei nº 375/12, de autoria do deputado Marcelo Rangel, instituindo o Dia Estadual do Cooperativismo, este último com emenda supressiva apresentada pelo relator, deputado Tadeu Veneri.
