Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 06/12/05Jornalista: Carlos SouzaDEPUTADOS DERRUBAM CINCO VETOS DO EXECUTIVO Parlamentares também votaram pela permanência de outros cinco vetos do Governo do Estado a projetos do Legislativo Os deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (06) cincos vetos do Poder Executivo. Entre as matérias que tiveram o veto derrubado, estão os projetos de lei nº. 328/05, do deputado Luiz Carlos Martins (PDT), que autoriza o Poder Executivo a instituir no Paraná o Programa de Preservação do Patrimônio Público e Particular. Com isso, o Estado tem o dever de criar mecanismos (multas e penas indenizatórias) que defendam a população da ação dos pichadores, criando sanções para punir e desestimular esse tipo de mau comportamento. Os projeto de lei nº. 337/05 e 212/05, ambos de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB) também foram derrubados. O primeiro, reduz a alíquota de ICMS ma comercialização de máquinas e equipamentos de terraplanagem e movimentação de cargas para 12%. Já a segunda proposta, que também tem como co-autores os parlamentares Miltinho Puppio (PSDB), Elton Welter (PT) e Plauto Miró Guimarães (PFL), regula o uso da reserva legal pelas propriedades rurais do Estado. Para isso, a matéria altera dispositivos das Leis nº. 11.054/95 e nº. 14.582/04, que tratam do Código Florestal do Estado. De acordo com a nova redação do projeto de lei, as florestas e demais formas de vegetação nativa consideradas Reserva Florestal Legal devem representar, em uma ou várias parcelas, um mínimo de 20% da propriedade rural, visando à manutenção de vegetação nativa do Estado. O projeto estipula ainda que o uso da reserva legal só seja permitido quando existirem técnicas de manejo que garantam a perpetuidade da vegetação. O projeto prevê ainda a implantação de áreas públicas ou privadas de reservas legais no Estado. O Legislativo derrubou o veto do governo estadual referente ao projeto de lei nº. 150/05, que assegura à servidora pública, que seja mãe, esposa, tutora ou que detenha guarda ou responsabilidade sobre pessoas portadoras de deficiência, a dispensa de parte da jornada de trabalho para que possam acompanhar o tratamento clínico ou terapêutico dos mesmos. Servidores que tenham esposa ou companheira portadora de deficiência também foram enquadrados no projeto. A iniciativa é do deputado César Seleme (PP). O veto ao projeto nº. 468/05, que dispõe sobre a prorrogação da cessão de imóvel situado na capital Curitiba à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção (AMCIP), também foi derrubado em plenário. MANTIDOS - Entre as matérias que tiveram o veto mantido pelos parlamentares, está o projeto de lei nº. 095/04, de autoria do deputado Durval Amaral (PFL), que autorizava o Governo do Estado a criar uma linha de crédito de até R$ 1 milhão para subsidiar a agricultura orgânica de pequenos produtores rurais. Pela proposta, agricultores com áreas inferiores a 50 hectares poderiam receber apoio do governo para cobrir até 30% dos custos de produção. O projeto, segundo justificativa do Governo do Estado, seria inconstitucional porque interfere no orçamento do Estado. Os deputados também mantiveram o veto do governador aos projetos de lei nº. 477/05, que fixava o efetivo da Polícia Militar (PM) do Paraná em 20.237 policiais, distribuídos pelos respectivos postos e graduações. A proposta, de autoria do próprio Poder Executivo, foi mantida tendo em vista que o governador enviou nova mensagem à Assembléia, fixando o efetivo da PM em 20.312 policiais militares – um acréscimo de 75 homens, que serão enquadrados no Batalhão Força Verde (atual Batalhão de Polícia Florestal).Também foi mantido o veto ao projeto de lei nº. 185/05, de autoria do deputado Natália Stica (PT), que obrigava da utilização da mão-de-obra de instrutores portadores de necessidades, causadas por acidente de trânsito, nos cursos de reciclagem do Detran. Na seqüência da sessão ordinária os deputados estaduais realizaram uma sessão extraordinária (sem pagamento de jeton), onde foram apreciados outros vetos do Executivo. Entre as matérias que receberam manifestação favorável pela manutenção dos vetos estão os projetos de lei nº. 022/05, de autoria do deputado Rafael Greca (PMDB), que criava as pousadas de Maria (casas de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica), e o de nº. 250/04, que instituiria o Prêmio Estadual de Direitos Humanos.