IMPOSTOS-Deputados estaduais apresentam Carta do Paraná ao Congresso"O governo federal está reformando para pior"Presidente da Comissão de Reforma Tributária defende mudanças O Paraná está defendendo um pacote de mudanças no texto da reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional. O presidente da comissão de reforma tributária da Assembléia Legislativa, Reni Pereira (PSB), apresentou na quinta-feira, em São Paulo, durante o Fórum de Debates da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), a "Carta do Paraná", documento que já foi entregue ao presidente da Câmara Federal, Severino Cavalcanti (PP). A comissão defende a autonomia tributária dos estados, a redução dos impostos indiretos e a revisão do texto da Constituição de 1988, que estabeleceu a cobrança de tributos no destino e não na origem, lei que vem provocando perda de receita ao Paraná, especialmente na área de energia elétrica.Reni Pereira foi indicado para presidir a comissão - formada também pelos deputados Durval Amaral (PFL) e José Maria Ferreira (PMDB) - pela proximidade com o tema. Formado em Filosofia e Direito, tem especialização em Direito Tributário e é auditor Fiscal da Receita Federal de Foz do Iguaçu. Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, o parlamentar diz que a reforma, se for aprovada como está, vai piorar o sistema tributário brasileiro.Gazeta do Povo - A comissão está sugerindo mudanças drásticas no texto da reforma tributária. A proposta é um erro?Reni Pereira - A reforma tributária teria que vir para melhorar a vida de quem paga a conta e cumprir a finalidade dos tributos, que é melhorar a prestação de serviços para quem mais precisa. Da maneira como foi proposta, não extingue as mais de 60 contribuições que são cobradas hoje através de impostos e taxas, não vai baixar a carga tributária e muito menos contemplar o serviço público. O governo está reformando para pior. Há discrepância no bolo tributário que é repassado aos municípios e o projeto seria uma excelente oportunidade para inverter isso, mas está cheio de falhas. - A fatia de recursos que é repassada aos municípios e estados seria uma dessas falhas ? - Sim. Nos países desenvolvidos, os recursos não ficam na União, mas na base, nos municípios. No Brasil, mais de 60% fica com a União, 25% com os estados e menos de 15% com os municípios, que são justamente aqueles que atendem a população através dos serviços públicos. A reforma seria a oportunidade para corrigir algumas distorções, repassando para os municípios uma fatia maior. Desde o golpe branco da Constituição de 88, quando foi definido que os impostos federais seriam partilhados entre estados e municípios, a União vem criando novos tributos, mas não libera o montante arrecadado para estados e municípios.- Como a comissão está trabalhando para modificar a proposta do governo?- Desde o início dos trabalhos da comissão, há dois anos, temos questionado a finalidade do projeto. O brasileiro paga uma das mais altas cargas tributárias do mundo, mas não vê um serviço condizente com o que paga. O governo não está melhorando nada e ainda quer aumentar a carga tributária, que deve passar de 30% para 40%. Estamos exercendo um papel de esclarecimento e de mobilização junto a bancada federal. A primeira Assembléia Legislativa do país a instalar a comissão foi a do Paraná. Conseguimos algumas alterações no projeto através da pressão das assembléias, como a garantia da prerrogativa dos deputados de alterar em 5% as alíquotas de até quatro produtos. As Assembléias poderão definir quais produtos terão maior ou menor tributação. - Essa definição de alíquotas vai resolver o problema da guerra fiscal entre os estados?- A grande imprensa não está dando ênfase num fato que está acontecendo nos bastidores e que pode causar prejuízos para estados como o Paraná. Com a possibilidade da aprovação da Reforma Tributária e a previsão do fim dos incentivos fiscais concedidos pelos estados, muitos estados estão concedendo incentivos fiscais a revelia do Confaz. Alguns governadores estão enviando uma enxurrada de mensagens para as Assembléias Legislativas. Em menos de 48 horas, o governo do Rio de Janeiro mandou seis projetos criando benefícios fiscais, do setor têxtil ao de minérios. No Paraná, como temos uma postura ética do governo de combater a guerra fiscal, isso não ocorreu. Quando a reforma for aprovada e esses benefícios de isenção forem concedidos ao apagar das luzes, os estados não vão querer abrir mão e o Paraná vai ser prejudicado. Estamos atentos também a outro artigo da reforma que pode retirar recursos do Paraná. A criação de Fundo de Desenvolvimento Regional vai desviar recursos dos municípios do Sul e reverter para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Do total do Fundo, apenas 7% será destinado para região do Vale do Ribeira em São Paulo e Paraná. Os outros 93% vão para o resto do país. Somos favoráveis a programas de combate à pobreza, mas vamos tentar evitar uma sangria nos cofres dos estados produtores para impulsionar o desenvolvimento de outros estados.- O que pode ser melhorado no projeto?- Qualquer projeto de reforma só é viável se for possível produzir uma expansão da base tributária. Se esta questão não for resolvida, teremos alíquotas muito altas e vão continuar as distorções e os incentivos perversos que o sistema tem gerado. Hoje temos uma carga tributária beirando os 40% do PIB, um percentual indecente, que explica a reação à polêmica Medida Provisória 232. Qualquer notícia sobre tributos assusta a população e as empresas, já que sempre terminam em aumento de impostos. Hoje nós temos 70% da carga tributária sob a forma de impostos indiretos e apenas 30% corresponde a impostos diretos sobre a renda e a propriedade. Nos países desenvolvidos, a relação é justamente ao contrário. - Para corrigir essa distorção a comissão defende o corte dos impostos indiretos. Seria a solução mais viável?- Se você tem o imposto direto sabe o que paga e para onde vai. No Brasil, o ICMS por exemplo, incide em todas as fases e produz um efeito cascata que vai acumulando em forma de impostos e encarece a produção. Se fosse de forma direta, sobre o consumo por exemplo, seria mais claro e mais justo. Os impostos indiretos engessam a atividade produtiva, que é o que alavanca os países em desenvolvimento como o nosso. Teria que inverter, menos impostos indiretos e mais diretos. Hoje não adianta isentar determinado setor da indústria porque existem vários outros impostos que incidem sobre a produção. Essa pesada carga incentiva a informalidade e o desemprego, além de dificultar investimentos. O governo precisa definir uma carga tributária justa. - E como essa justiça tributária pode ser feita?- A proposta da comissão na Carta do Paraná propõe a simplificação do emaranhado legislativo, que tanto afeta os contribuintes e o próprio governo, numa superposição de obrigações e de atividades que aumentam ainda mais o custo Brasil. Defendemos também a preservação da autonomia tributária para assegurar competência aos estados para fixar alíquotas dos impostos e que seja inserido na Constituição a garantia de compensação aos estados das perdas decorrentes das exportações imunes à Lei Kandir. Outra proposta é o fim da odiosa discriminação cravada contra o Paraná na Constituição de 1988, na área de tributação da energia elétrica no destino. A lei penaliza o estado produtor e afronta o princípio da tributação na origem. - Há possibilidade, na sua opinião, da mudança na forma de cobrança do ICMS dos estados exportadores ser incluída na votação da reforma?- Esta sendo cogitada no Congresso Nacional, após a derrota da MP 232, uma PEC paralela que prevê o retorno do pagamento do ICMS das exportações. O dinheiro iria para um fundo, administrado pela União, para a compensação dos estados exportadores. Estamos mobilizando as assembléias no sentido de não admitir tal discrepância, principalmente porque os contribuintes teriam que voltar a pagar o ICMS. Os estados já foram ludibriados com a lei complementar 86/97, a conhecida "Lei Kandir", onde o apelo do incentivo a exportação não definiu a forma como os estados seriam compensados. Hoje, alguns recebem menos de 15% do valor da compensação devido nas exportações, sem contar o endividamento com os exportados por causa do crédito de ICMS acumulado nos insumos, bens e produtos adquiridos em fases anteriores a exportação.- A comissão avalia algo de positivo no projeto?- A unificação das alíquotas. Teremos apenas cinco em todo o Brasil. Se o contribuinte quiser comprar uma Coca-Cola no Paraná ou no Acre o imposto será o mesmo. Se o comerciante de Curitiba vender um refrigerante aqui ou no Tocantins terá a mesma alíquota sobre o produto. Na verdade, a reforma tributária que está sendo tão reinvidicada é a mais complexa de todas porque afeta uma infinidade de interesses. A União aumenta cada vez mais sua arrecadação às custas dos contribuintes, mas os estados e municípios cada vez mais enfraquecem sua participação neste bolo por causa das contribuições que não são partilhadas. Além disso, o que é bom para os estados e municípios do Norte e Nordeste, nem sempre é bom para o Sul e Sudeste, o que dificulta ainda mais a aprovação de uma lei que atenda a todos.Kátia ChagasFonte: Gazeta do Povo Gabinete deputado Reni: 350-4091Fabrício: 8403-0265Para ver a matéria completa com as fotos acesse www.renipereira.com.br