Deputados Mantêm Veto Parcial a Projeto que Trata da Nomeação de Comissionados
Os deputados mantiveram nesta terça-feira (22), por unanimidade, o veto parcial aposto ao Projeto de Lei n.º 197/10 que disciplina as regras para a contratação de servidores que ocupam cargo de provimento em comissão na Assembleia Legislativa do Paraná. Ao todo, 35 parlamentares participaram da votação nominal.
O veto do governador Orlando Pessuti (PMDB) recai sobre o inciso II do artigo 7º que tratam do provimento de cargos e da movimentação de funcionários dentro da Casa. Com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Poder Executivo considerou os artigos inconstitucionais.
Com a aprovação do veto parcial, toda mudança de simbologia de um funcionário comissionado da Assembleia, que refere-se a cargos e salários, deverá ser publicada no Diário Oficial da Casa. “Esta medida dará ainda mais transparência as ações da Assembleia, contribuindo ainda mais ao processo de mudanças que está sendo implantado na Casa”, disse o presidente da Assembleia Nelson Justus. O Projeto de Lei 197 é de autoria do deputado Durval Amaral (DEM).
