Começa a ser votado em Plenário na sessão de segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 447/2016, do Poder Executivo, que acaba com o limite máximo de 30 anos de idade para que praças do serviço ativo da Polícia Militar do Paraná (PMPR) façam inscrição no Curso de Formação de Oficiais Combatentes.

A proposta do Governo acresce o parágrafo 15 ao artigo 21 e inclui parágrafo único ao artigo 158 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Paraná). Isto porque o novo texto também propõe adiar em cinco anos a passagem para a inatividade por idade limite desses profissionais. De acordo com o projeto o parágrafo 15 (do art. 21) terá a seguinte redação: “A condição para ingresso na alínea ‘b’ do inciso III deste artigo não se aplica às praças do serviço ativo da PMPR, às quais não se exigirá limite de idade para a inscrição no certame ao Curso de Formação de Oficiais Combatentes”. Já o artigo 158 deve ganhar um parágrafo único estabelecendo que “No caso das praças aprovadas no Curso de Formação de Oficiais Combatentes, não se aplica a regra contida neste artigo, até que se completem cinco anos no oficialato”. A proposição já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Segurança Pública.

Câncer – De autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), os deputados votam, em redação final, o projeto de lei nº 133/2016, que propõem a divulgação dos direitos das pessoas com câncer nos sites dos órgãos públicos no estado do Paraná. Pela proposta, os sites deverão ter uma seção específica para informar aos portadores da doença sobre os benefícios tributários, auxílios doença e judiciais devidos, além de procedimentos médicos garantidos por lei.

A autora explica que em muitos casos os pacientes se preocupam com o tratamento da doença e esquecem que têm direitos que podem servir de respaldo no enfrentamento da doença. “Essas pessoas já têm algumas garantias, direitos e benefícios, e muitas vezes não têm o conhecimento. Passam pela enfermidade, pela luta contra o câncer e ao final vão descobrir que tinham direito a alguns benefícios, não só na área da saúde, como uma cirurgia reparadora, mas também isenções de impostos e taxas”, explicou. “O objetivo da lei é estampar todos esses benefícios existentes no site oficial do Governo. Não vai gerar custos para o Estado e facilita na divulgação”, completou. A essa proposição foi anexado o projeto de lei nº 234/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD).

Entre os benefícios que podem ser concedidos aos portadores da doença e que integram o projeto estão: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículos adaptados, quitação do financiamento imobiliário, saque do FGTS e do PIS/PASEP, cirurgia reparadora da mama, prioridade na tramitação de processos judiciais e gratuidade no transporte coletivo.

Homenagem – O médico paulista Torao Takada, que escolheu a cidade de Toledo para exercer a profissão, está prestes a se tornar o mais novo Cidadão Honorário do Paraná. Por proposição do deputado Schiavinato (PP), os deputados devem aprovar, em redação final, o projeto de lei nº 375/2016 que concede o título ao médico. Nascido em Marília, interior de São Paulo, Takada reside no estado desde criança. Cursou o ensino primário em Bela Vista do Paraíso, o ensino médio em Londrina, concluindo os estudos no Colégio Estadual do Paraná, em Curitiba.

Foi na capital do estado que cursou Medicina. Ele se formou em 1970 e no ano seguinte mudou para Toledo, onde reside até hoje. Atualmente é diretor clínico e fundador do Hospital Bom Jesus, de Toledo, que é referência na região Oeste, atendendo dezoito municípios. É membro titular da Sociedade Brasileira de Gastroenterologia, Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva, do Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica e membro associado do Colégio Brasileiro de Cirurgiões.

Hidrelétrica – Também em redação final está projeto de lei nº 833/2015, do deputado Marcio Nunes (PSD). O projeto autoriza a recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica Casali, localizada no município de Campo Mourão. O objetivo é modernizar as instalações da usina para que possa voltar a operar com sua capacidade produtiva original.

Água – Já o projeto de lei nº 583/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos, será votado em segundo turno.  Pela proposta, a data será celebrada anualmente no dia 15 de setembro, com o intuito de promover o reuso e o uso racional dos recursos hídricos, combater o desperdício, promover a destinação correta e tratamento de resíduos nas áreas rurais e urbanas, além de disseminar medidas que visem a não poluição dos recursos hídricos, assim como a despoluição daquelas fontes e reservas que se encontram poluídas ou contaminadas.

Também está em segunda discussão o projeto de lei nº 654/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), que reconhece o município de Barbosa Ferraz como a ‘Capital do Crochê’. A cidade, que fica na região Noroeste do Paraná, possui aproximadamente 20 mil habitantes, sendo que três mil deles trabalham com a arte do crochê. 90% da produção do município são destinadas aos estados de Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais.

A instituição da Semana do “Hip Hop”, a ser comemorada na semana que envolva o dia 21 de novembro de cada ano, igualmente será votada pelos parlamentares em segunda discussão. A proposição do deputado Péricles de Mello (PT), na forma do projeto de lei nº 702/2015, pretende “propagar a cultura hip-hop como ferramenta de integração e reintegração social dos jovens”.

Festa do Milho – Sétimo item da pauta, o projeto de lei nº 189/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa do Milho, está também em segunda discussão. A festa é promovida anualmente no segundo final de semana do mês de maio, no município de Mauá da Serra. Até hoje foram realizadas 21 edições da Festa, que acontece sempre ao final da colheita do milho, cuja produção regional é destaque nacional. “Essa Festa do Milho é conhecida de toda a região e se tornou uma grande atração para o município. São três dias com shows, comidas típicas produzidas com milho. Essa inserção no Calendário ajuda a divulgar o importante evento”, disse Turini.