Dez Vetos Serão Apreciados Pelos Deputados Na Sessão de Segunda-feira
Na sessão plenária da próxima segunda-feira (14), os deputados paranaenses vão apreciar dez vetos apostos pelo Executivo a projetos de lei que tramitaram na Assembleia Legislativa. Esses vetos – um deles ainda de 2004 – são apenas os primeiros de dezenas que aguardam a votação do Poder Legislativo e começam a ser incluídos na Ordem do Dia. Os projetos que serão analisados pelos parlamentares já foram anunciados ao final da sessão da última quarta-feira (9) pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB), com a finalidade de estimular a participação da sociedade organizada nos debates do Legislativo. A iniciativa também atende ao princípio da publicidade que deve nortear o trabalho do parlamento. Segundo a advogada Lucília Dias, diretora de assistência ao Plenário, neste momento, uma das principais metas é “limpar a pauta do que restou das legislaturas anteriores, cumprindo o que dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis”. O artigo 273 do Regimento Interno da Assembleia estabelece que “serão arquivados, em qualquer fase de sua tramitação, as proposições apresentadas em legislaturas anteriores”. E no parágrafo único deste artigo há a seguinte observação: “O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa e aos projetos vetados”. Ordem do Dia - A discussão e votação da Ordem do Dia – a pauta dos projetos que serão discutidos e poderão ser votados na sessão – do dia 14 de fevereiro inicia com a terceira discussão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/11 (de autoria da Comissão Executiva) que cria o Gabinete Militar da Presidência. Já entre os vetos incluídos na pauta está o de n.º 87/04 aposto ao Projeto de Lei n.º 185/04 de autoria do deputado Antonio Anibelli. Esse projeto dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga a PRT 280 no município de Clevelândia até o município de Honório Serpa, na região centro-sul do Estado. Outro veto que será apreciado é o de n.º 23/06 aposto ao Projeto de Lei n.º 486/05 de autoria da deputada Luciana Rafagnin. Ele trata do limite máximo de alunos por sala no âmbito da rede pública estadual de ensino. O projeto (n.º 760/05) instituindo o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes que não tenham cometido infrações de trânsito (de autoria dos deputados José Domingos Scarpellini e Hermas Brandão), que recebeu o veto n.º 003/07, também está na Ordem do Dia de segunda-feira. Trâmite de vetos - A legislação em vigor estabelece que o Executivo pode sancionar ou vetar – total ou parcialmente – um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa considerando que há inconstitucionalidade ou que não atenda ao interesse público. O Executivo tem prazo de 15 dias úteis para decidir e 48 horas para comunicar o Legislativo. Se não se pronunciar nesse período, o projeto será sancionado (sanção tácita). Recebendo de volta o projeto vetado, a Assembleia deve colocar o veto em discussão única com maioria absoluta. Se o veto for rejeitado, o projeto é devolvido ao governador que tem prazo de 48 horas para promulgá-lo. Caso contrário cabe ao presidente do Legislativo, em igual prazo, fazer a promulgação e, em não o fazendo, a promulgação cabe ao vice-presidente.
