Discussão de projeto que pode colocar no final da fila quem se recusar a tomar vacina é novamente adiada Um pedido de vista ao parecer contrário do deputado Homero Marchese adiou mais uma vez a votação da matéria na CCJ.

05/10/2021 15h55 | por Thiago Alonso
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Um novo pedido de vista, desta vez ao parecer contrário do deputado Homero Machese (PROS), adiou mais uma vez a votação do projeto de lei 319/2021 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. De autoria da deputada Cristina Silvestri (CDN) e dos deputados Plauto Miró (DEM), Do Carmo (PSL), Douglas Fabrício (CDN) e Tercílio Turini (CDN), a proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de ciência e responsabilidade que coloca a pessoa no fim da fila da vacinação contra a Covid-19 caso ela recuse a vacina disponível na unidade de saúde onde possuí cadastro, no momento adequado de chamamento.

O projeto recebeu um parecer favorável na forma de um substitutivo geral do relator, deputado Paulo Litro (PSDB). Em seu voto em separado, Marchese argumentou que o projeto é inconstitucional, pois avança sobre competências municipais, além de violar o princípio da liberdade individual. “A pessoa pode ter o direito de tomar a vacina que quer”, defendeu. Litro explicou que o substitutivo foi apresentado para garantir a legalidade da matéria. “O objetivo não é de nenhuma forma a repreensão ou criar um passaporte da vacina. O projeto quer estimular a vacinação”, disse.

Autora da matéria, Cristina Silvestri comentou que é um direito do Poder Público criar mecanismos que combatam ações que comprovadamente prejudicam o andamento da principal forma de enfrentamento ao coronavírus. “Quando apresentamos a proposta, essa atitude estava atrasando a vacinação. O projeto não obriga ninguém a nada, mas o Estado tem de agir”, avaliou. Segundo o texto do projeto, na hora de eventual recusa de dose, o cidadão terá de assinar um termo de compromisso que formalize a recusa e, assim, será enviado ao fim da fila do calendário de vacinação. Caso se negue a assinar, o termo poderá ser validado por testemunhas que trabalhem na Unidade de Saúde.

Chip – O deputado Tiago Amaral apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei 632/2020, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), que estabelece diretrizes para a identificação de cães e gatos no Estado do Paraná, através da implantação de microchip subcutâneo e registro de canis e gatis, ONGS e afins. Um pedido de vista formulado pelos deputados Homero Marchese e Evandro Araújo (PSC) adiou a votação da matéria.

O projeto pretende criar mecanismos de controle populacional de cães e gatos no Estado por meio de um sistema on-line de identificação eletrônica dos animais. O autor argumenta, na justificativa do projeto, que o mecanismo proposto vai facilitar o controle populacional e a fiscalização dos animais, dos proprietários e possuidores. Além disso, vai contribuir no trabalho desenvolvido por médicos veterinários, já que estes terão acesso aos dados dos animais cadastrados. Bacil diz ainda que os microchips são seguros para os animais e a aplicação é rápida e indolor.

Demais projetos – O Projeto de lei 357/2021, do Poder Executivo, foi aprovado. A matéria a altera a Lei n° 17.992/2014, que dispõe sobre o capital social autorizado da Sanepar. Também foi aprovada uma emenda de plenário ao projeto de lei 287/2021, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera a Lei n° 18.419/2015, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a discussão do Projeto de lei 494/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria gratificação especial pelo serviço do inativo dos integrantes do Colégio Cívico-Militar (Gesicm). O projeto altera ainda dispositivos da Lei nº 17.169/2012 e da Lei nº 20.338/2020. O parlamentar também pediu vista ao projeto de lei 512/2021, do governo estadual, que autoriza o Poder Executivo a implementar a reestruturação societária da Celepar.

De autoria do Poder Executivo, os deputados aprovaram o projeto de lei 503/2021, que autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Barreiro; o projeto de lei 510/2021, que dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 17.878/2013, que autorizou a doação de imóvel ao município de Sengés; e o projeto de lei 511/2021, que dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 19.348/2017, que autorizou a cessão de imóvel ao município de Alto Paraná. O deputado Tiago Amaral pediu vista do projeto de lei 502/2021. A proposição autoriza o governo a efetuar a cessão de imóvel ao município de Mandaguari.

O deputado Homero Marchese solicitou vista do projeto de lei 483/2021, do Poder Executivo, que autoriza o governo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público. Ao lado do deputado Tadeu Veneri, o parlamentar também solicitou vista ao projeto de lei 432/2021, do Poder Executivo, que altera o Art. 1° da Lei 17.895/2013, incluindo a previsão de ressarcimento de valores pagos pelo Tesouro Estadual relativos a obrigações oriundas de precatórios ou requisições de pequeno valor expedidos contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).

Com baixa em diligência à Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP), foi adiado o debate do projeto de lei 409/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que revoga o inciso I do § 3º do Art. 1º da Lei nº 11.571/1996, que dispõe sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários. Por fim, um pedido de vista coletivo também adiou a discussão do projeto de lei 420/2021, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044/2011, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná.

 

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