Durval Amaral Promete a Líder do Governo Incluir Defensoria Pública Na Pauta da Ccj
Créditos: Sandra Cantarim Pacheco
Atendendo requerimento apresentado pelo líder do Governo, deputado Caíto Quintana (PMDB), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Durval Amaral (DEM), anunciou nesta terça-feira (9) que o projeto de lei do Poder Executivo instituindo a Defensoria Pública no Estado do Paraná entra na pauta da próxima reunião da comissão. Amaral também acolheu o pedido do deputado Tadeu Veneri (PT) e prometeu encaminhar informalmente cópias do projeto a todos os integrantes da CCJ para que possam tomar conhecimento de seu inteiro teor.Boa parte das discussões na sessão desta terça girou em torno de dois projetos de lei de autoria parlamentar. O primeiro, de n° 022/09, apresentado pelo então deputado Professor Lemos (PT) disciplina o inciso VII do artigo 34 da Constituição Estadual, estabelecendo medidas de apoio aos servidores públicos estaduais responsáveis por pessoas com deficiência. A principal medida reduz pela metade, a exemplo do que já ocorre em Curitiba, a jornada de trabalho desses funcionários, preservando a integralidade de seus salários e outras vantagens profissionais Com parecer contrário do relator, deputado Artagão de Mattos Leão (PMDB), sob o argumento de que a matéria implica em aumento de despesas - cabendo sua iniciativa exclusivamente ao Poder Executivo - o projeto foi transformado em indicação legislativa.A questão da constitucionalidade foi também o ponto nevrálgico na análise do Projeto de Lei n° 026/09, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PMDB) e Fernando Scanavacca (PDT), instituindo a Região Metropolitana de Umuarama. Veneri votou contra o parecer favorável do relator Nereu Moura (PMDB), afirmado que a iniciativa cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Ele teve o apoio dos colegas Caíto Quintana, Reni Pereira (PSB) e Jocelito Canto (PTB). Apesar da polêmica, a proposta foi aprovada por cinco votos contra quatro.Mais dois projetos foram transformados em indicação legislativa: o de n° 81/10, de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a criar uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) no município de Roncador; e o de n° 149/10, de autoria do deputado Ney Leprevost (PP), dispondo sobre a proteção e defesa dos consumidores de serviços de abastecimento de água e esgoto.Uma vez mais foi adiada a votação do Projeto de Lei n° 250/10, de autoria do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB), autorizando o Governo do Estado, através da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) a firmar contrato de concessão de direito de nome com o Clube Atlético Paranaense, o Coritiba Foot Ball Club e o Paraná Clube do Brasil. Desta feita, em razão de um pedido de vistas do deputado Jocelito Canto. Outro projeto que ficou pendente de pedido de vistas formulado pelo deputado Caíto Quintana foi o de n° 561/09, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva. Conforme requerimento do deputado Artagão de Matos Leão, foi incluído na pauta da sessão desta terça – e aprovado – o projeto de lei do Poder Executivo criando o Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar), que funciona nas dependências da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
