A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), discutiu diversos projetos de lei do Poder Executivo durante a reunião extraordinária que aconteceu no início da tarde desta quarta-feira (4). Um dos PLs é o de nº 566/2019, que está em regime de urgência, e recebeu cinco emendas de Plenário, consideradas constitucionais e em condições de serem votadas na sessão plenária.

As emendas ao projeto de nº 566/2019, assinadas por diversos deputados, foram analisadas pelo deputado Delegado Jacovós (PL), que apresentou relatório favorável. A proposição cria o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR) e de seu Conselho Estadual. O Funsus/PR será vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) e terá como objetivo gerir os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública destinados às ações, projetos e programas de combate à criminalidade e prevenção à violência, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança e Defesa Nacional. O Conselho Estadual do Funsus/PR também será vinculado à SESP e constituído por representantes da própria Secretaria, das Polícias militar, civil e científica, do Corpo de Bombeiros, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, da OAB, além de representante de entidades civis ligadas à segurança e pelo coordenador estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs).

Adiamento – Pedidos de vista formulados nesta reunião por diversos parlamentares adiaram as discussões de vários projetos. Entre eles, o projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo. Essa proposição institui o programa de indenização de licença especial dos funcionários do próprio Executivo. O relator da matéria, deputado Tiago Amaral (PSB), manifestou em seu parecer que a matéria está em condições de tramitar, lembrando que na CCJ a análise feita tem como foco a constitucionalidade e a legalidade. Ele também apresentou um substitutivo, fazendo adequações ao texto.

Ainda durante a reunião o deputado Coronel Lee (PSL) apresentou uma emenda supressiva ao projeto original que tem a finalidade de assegurar a licença-especial dos policiais militares. “Não existe ônus para o Estado. É uma compensação para a PM que não tem hora-extra e nem banco de horas. A jornada de trabalho do policial militar é de 240 horas (em média)”, comentou. A emenda deve ser analisada na próxima reunião da Comissão, marcada para o dia 10.

Bom Emprego – Outra matéria do Poder Executivo discutida foi o projeto de lei nº 568/2019, alterando dispositivos da Lei nº 16.189, de 22 de julho de 2009. O texto autoriza a concessão, pela Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná), de recursos financeiros para instituições, públicas ou privadas de caráter assistencial, interessadas em aderir ao Programa Bom Emprego Pequena Empresa e em atendimento ao Programa Banco da Mulher. A matéria, relatada pelo deputado Tiago Amaral (PSB), havia recebido duas emendas de Plenário. Mas uma, a de nº 1, foi retirada pelo autor, deputado Tadeu Veneri (PT). A emenda nº 2, do deputado Hussein Bakri (PSD), recebeu parecer favorável de Amaral.

Ambiental – Também de autoria do Poder Executivo o PL nº 646/2019, que altera dispositivo da Lei nº 17.279, de 2 de agosto de 2012, que institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), bem como a taxa de controle de fiscalização ambiental, foi discutido nesta reunião. Relatada pelo deputado Evandro Araújo (PSC), a matéria recebeu parecer favorável e segue agora para análise de outras Comissões da Casa.

Defensoria – Recebeu também parecer favorável da Comissão a emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei complementar nº 8/2019, da Defensoria Pública. A proposição altera a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O relator da emenda, deputado Tião Medeiros (PTB), explicou que a emenda (do deputado Luiz Fernando Guerra – PSL) faz ajustes ao texto original.

Para mais informações sobre os projetos discutidos na CCJ é só clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

Presenças – Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reunião desta quarta-feira (4) contou com a participação  dos seguintes parlamentares, entre membros da Comissão e convidados: Márcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Evandro Araújo (PSC), Paulo Litro (PSDB), Delegado Recalcatti (PSD), Coronel Lee (PSL), Do Carmo (PSL) e Delegado Jacovós (PL).

Ao vivo – A CCJ faz nova reunião na próxima na terça-feira (10), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Assembleia, e podem ser acompanhadas por qualquer pessoa. Nesta quarta-feira (4), foi registrada a participação de lideranças dos servidores públicos estaduais.