EMPRESAS DE ÔNIBUS FICAM OBRIGADAS A INFORMAR PASSAGEIROS SOBRE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇAEntrou em vigor nesta quinta-feira (15), a Lei nº 14.652, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins, que obriga as empresas de ônibus intermunicipais e as que saem do estado a prestar informações sobre medidas e equipamentos segurança aos passageiros. O decreto nº 4977 assinado pelo governador Roberto Requião, estabelece que a exposição oral, deve ser feita no início da viagem. Além disso, as empresas ficam obrigadas a distribuir material impresso com esquemas explicativos sobre a utilização correta das saídas de emergência e do uso do cinto de segurança para os passageiros que embarcam nos pontos intermediários. A identificação das saídas de emergência torna-se obrigatória, com a inscrição em cortinas vermelhas ou brancas. As novas normas de prevenção de acidentes exigem que as informações deverão, ser dadas por funcionários treinados. O decreto, que pode ser encontrado no Diário Oficial nº 6997, de 15 de junho, prevê multas e outras penalidades. Mais informações: Márcia Godinho: 3350-4076/9655-1722