Empresas privadas e companhias prestadoras de serviços públicos essenciais serão obrigadas a informar todo mês, no boleto de cobrança, a existência de eventuais débitos do cliente. É o que determina o projeto de lei nº 187/2017, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). De acordo com o texto, a informação deverá discriminar os valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.

Para o autor da proposta, apesar de a Lei federal nº 12.007/2009 obrigar as empresas prestadoras de serviços a emitirem anualmente a declaração de quitação de débitos, sabe-se que são os inúmeros os casos de consumidores que, em poucos meses e sem saberem que estavam inadimplentes, têm os serviços contratados interrompidos. “Queremos garantir que o consumidor seja devidamente informado dos débitos existentes para que ele possa fazer o pagamento no tempo hábil e não haja a interrupção do serviço”, afirma Litro.

Segundo o texto, serão considerados serviços essenciais água, energia elétrica, gás, telefonia, internet, tevê a cabo e mensalidades escolares (escolas e faculdades). A empresa ou prestadora de serviço que não cumprir as normas previstas na lei será notificada para a regularização do serviço. Se o serviço não for regularizado, será aplicada multa no valor de 30 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de 100 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de abril de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 102,49.

Cartórios – Outra proposta que visa defender os direitos do consumidor foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira. O projeto de lei nº 100/2017, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas mencionando a Lei Federal 12.879/2013, legislação que isenta de pagamento de taxas e emolumentos o registro necessário à adaptação estatutária de associações de moradores.

Emenda – Já o projeto de lei nº 596/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que regulamenta a sinalização da presença de animais domésticos ou de guarda nos imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais do estado, recebeu emenda de plenário. Com isso, a proposta retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto visa garantir a funcionários que prestam serviços públicos das esferas municipal, estadual e federal, como carteiros e entregadores dos Correios e leituristas da Copel e Sanepar, segurança e proteção contra-ataques destes animais.

Pronunciamentos – Entre os temas debatidos em plenário pelos parlamentares na sessão desta segunda-feira estiveram a campanha do “Abril Marrom”; as ações de combate ao mosquito da dengue; a tarifa do transporte público de Curitiba; as fortes chuvas que atingiram a região sul do estado no último final de semana; as demandas da educação do município de Ponta Grossa; a situação das rodovias do estado; as demissões da fábrica da BR Foods, em Carambeí; a data-base do funcionalismo do Estado; e o efetivo as forças de segurança do estado. Subiram às tribunas os deputados Michele Caputo (PSDB); Galo (PODE); Emerson Bacil (PSL); Mabel Canto (PSC); Delegado Jacovós (PR); Professor Lemos (PT); Delegado Recalcatti (PSD); Tadeu Veneri (PT); e Hussein Bakri (PSD).

Sessão antecipada – O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que a sessão ordinária de quarta-feira (10) será antecipada e acontecerá logo após o término da sessão plenária desta terça-feira (9). A mudança ocorre devido à programação especial que o Legislativo estadual realizará durante a 59ª edição da ExpoLondrina (Leia matéria no site).