A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) promoveu na manhã desta quarta-feira (20) uma audiência pública para discutir o fim das aposentadorias aos ex-governadores, conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019 enviada a Casa pelo Poder Executivo. O grupo, presidido pelo deputado Delegado Francischini (PSL), ouviu especialistas em direito que apresentaram suas impressões sobre a extinção do benefício, a fim de embasar posições sobre a proposta.

De acordo com Francischini, a audiência foi marcada pela necessidade de expor à sociedade o debate do tema, tido como polêmico visto o momento em que se discute nacionalmente o sistema previdenciário. “O objetivo é demonstrar o apoio ou não da população e entidades representativas a projetos importantes. Esta PEC dá exemplo, já que em Brasília teremos a Reforma da Previdência, em que todos os brasileiros terão que dar sua contribuição”, afirmou.

Constituição – O deputado Homero Marchese (PROS), relator do projeto na CCJ, defendeu o fim da aposentadoria do benefício que hoje é pago a 12 ex-governadores, viúvas ou dependentes, e sustentou a base legal de seu parecer. De acordo com ele, não se trata de um direito adquirido porque não há previsão constitucional para este efeito desde 1988. “Nunca houve direito, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$30 mil mensais”, explicou. “A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário”, justificou.

Participaram da audiência pública ainda os deputados Hussein Bakri (PSD), líder do governo; Márcio Pacheco (PDT), vice-presidente da CCJ; Tiago Amaral (PSB); Delegado Jacovós (PR); Mabel Canto (PSC); Luiz Fernando Guerra (PSL); Emerson Bacil (PSL); Do Carmo (PSL); Subtenente Everton (PSL); Rodrigo Estacho (PV)); e Delegado Fernando (PSL).

Especialistas – Representando a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do órgão, advogado Emerson Fukushima, destacou aspectos técnicos que sob sua ótica justificam o fim da continuidade da concessão das aposentadorias aos ex-Chefes do Poder Executivo. De acordo com ele, desde 2011 já há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. “Questionamos o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição Estadual que criou esta situação de pagamento dos subsídios”. Segundo o advogado, não existe amparo jurídico que sustente a vantagem aos ex-governadores. “Todos os princípios constitucionais a repelem, não pode haver dispêndio público sem causa, não se pode receber sem contraprestação de serviço atual”, explicou.

Fukushima afirmou ainda que entende que “uma vez cessados os mandatos, desliga-se de uma vez a função pública, sem direito a qualquer estipêndio, bem como qualquer aposentadoria”. O advogado louvou a iniciativa do govenador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) em encaminhar a PEC à Assembleia Legislativa.

O advogado Leo de Almeida, especialista em direito previdenciário e direito administrativo, explicou aos parlamentares que seu posicionamento contrário à manutenção do subsidio mensal aos ex-governadores se baseia na ADI 4545, proposta pelo Conselho Federal da OAB, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). “Por uma quebra de princípios que existem no ordenamento jurídico do Brasil: princípio da igualdade, equilíbrio do custeio da Previdência Social, falta de detenção de mandato eletivo, impossibilidade da acumulação, dentre outros que estão previstos na Constituição Federal de 1988”, explicou. “Em ações julgadas pelo STF sobre casos do Sergipe e Rio de Janeiro, houve entendimento unanime a inconstitucionalidade das aposentadorias”, afirmou. “Sou favorável à PEC do Poder Executivo, que revoga o dispositivo, porque ele é inconstitucional e não persiste na Constituição Federal nem para ex-presidentes”, destacou o advogado.

Reunião da CCJ – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores, está na pauta da CCJ que faz reunião ainda nesta quarta-feira (20), a partir das 13h30. Os deputados vão analisar a admissibilidade da matéria.