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Fabio Camargo Contesta Apreensão de Carros Em São Paulo

O deputado estadual Fabio Camargo (PTB) pretende contestar na Justiça a atitude do governo paulista de apreender carros emplacados no Paraná. O parlamentar consultou sua assessoria jurídica que garantiu que automóveis com os impostos em dia não podem ser apreendidos pelo simples fato de estarem registrados em outros estados.“Se os governos estão em guerra fiscal, o contribuinte não tem culpa. A pessoa paga seu IPVA e está dentro da lei, não pode ser penalizada por isso”, argumenta Fabio Camargo. O deputado lembra ainda que é comum as empresas instalaram-se onde recebem benefícios, inclusive fiscais, como são os casos das locadoras de veículos, que normalmente têm sede no Paraná. “Também são os casos das montadoras. As fábricas são instaladas nos estados que oferecem vantagens e os carros não são proibidos de circular por isso”, completa.O episódio, de acordo com o parlamentar, serviu também de alerta para o governo do Estado, que pretendia aumentar o IPVA no Paraná, mas acabou retirando o projeto de tramitação da Assembléia Legislativa. “Se o IPVA aumentar, o Paraná corre o risco de perder as locadoras, que procurariam outros estados, e nesse caso seriam mais paranaenses desempregados”, conclui Fabio Camargo. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO DEPUTADO FABIO CAMARGO. Autor: Edson Fonseca. Telefone: 3350-4058
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