A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná volta a se reunir nesta quarta-feira (24), às 13h30, em sessão extraordinária, para decidir se aceita ou não a subdivisão do projeto de lei nº 419/2016 em seis outros projetos, agrupando mais especificamente os temas elencados na proposta original, por afinidade de conteúdos. O desmembramento do texto do Poder Executivo, tratando da gestão administrativa e tributária do Estado, foi proposto nesta terça-feira (23) pelo líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), com o objetivo de sanar eventuais inconstitucionalidades e permitir uma melhor análise das iniciativas por parte do Legislativo.

Ao apresentar sua proposta, Romanelli ponderou que as medidas visam o ajuste fiscal, a modernização e a racionalização do processo administrativo, tornando-o mais célere e transparente. “O objetivo dessa divisão é separar as propostas por tema, para que sejam melhor compreendidas. Faremos uma ampla discussão dos projetos, inclusive para evitar interpretações equivocadas. Vamos discutir todos os temas, ter todas as informações necessárias. Não há nenhum atropelo na votação destes projetos”, explica Romanelli. O regime de urgência para votação das matérias, esclarece líder governista, foi pedido porque  algumas matérias tratam de questões tributárias, exigindo a observância do prazo de noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei até sua entrada em vigor. “Para respeitar a chamada noventena, temos até o dia até o dia 30 de setembro para aprovar os projetos. São 40 dias em que haverá a tramitação e discussão. É um prazo que permitirá que todos os deputados e a sociedade conheçam profundamente as medidas e apresentem sugestões e emendas para que possamos aprimorá-los”, analisou.

O presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), e os deputados Pedro Lupion (DEM), Claudia Pereira (PSC) e Tiago Amaral (PSB), elogiaram a iniciativa que, no entender de Justus, valoriza o papel da Assembleia. Representantes da Oposição, os deputados Nereu Moura (PMDB) e Péricles de Mello (PT) discordaram dos colegas. Moura chegou a sugerir a devolução da matéria ao Executivo para que a reformule e só então a encaminhe ao exame dos parlamentares. Péricles pediu vista da proposta de divisão. Como o projeto tramita em regime de urgência, a decisão deve ser tomada no período de 24 horas, o que determinou a convocação da sessão extraordinária para as 13h30 desta quarta (24), no Auditório Legislativo.

Divisão – Após reuniões com deputados da base de apoio ao Palácio Iguaçu e com fundamento no disposto pelo parágrafo 20º do artigo 51 do Regimento Interno da Alep, Romanelli propôs que o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais sejam contidos num projeto. A criação das taxas de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e de recursos minerais em outro. O Conselho de Controle das empresas estaduais e a autorização para alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, de imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista, para o parcelamento de débitos vencidos e não pagos junto à Copel e à Sanepar, além de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de RS 150 milhões destinado ao programa Rotas de Desenvolvimento, de revitalização das rodovias estaduais mereceriam um outro texto próprio.

Um quarto projeto trataria de adequações no ICMS e no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza (ITCMD), outras questões tributárias e referentes à estrutura da Secretaria da Fazenda. Temas referentes à Cohapar e prestação de serviços ao Estado comporiam um quinto texto legal, finalizando com a autorização para a redução e restabelecimentos de taxas referentes ao DETRAN, extinção de créditos tributários relativos ao IPVA e isenção de custas e taxas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça ao Estado e suas autarquias, Defensoria Pública e Ministério Público, que passariam a integrar um sexto projeto de lei.

Pauta – Além do projeto de lei nº 419/2016, cuja discussão tomou quase toda a reunião da CCJ, os parlamentares apreciaram sete outras proposições. O projeto de lei nº 416/2016, do Tribunal de Justiça, alterando dispositivos da Lei nº 12.216/1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Felipe Francischini (SD).

Entre as matérias aprovadas está a emenda de plenário ao projeto de lei nº 808/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), obrigando operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a divulgar e manter estabelecimentos físicos e representantes legais no Estado para atendimento presencial ao consumidor e recebimento de citações e intimações. O projeto de lei nº 179/2016, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), alterando dispositivos da Lei nº 11.273/1995, que obriga a realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral nas atividades das escolas da rede pública estadual, foi rejeitado.