Feriado transfere próxima sessão da CCJ para quarta-feira (22)

Em função do feriado nacional de Tiradentes, no próximo dia 21 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa realiza sua sessão ordinária semanal na quarta-feira (22), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Entre as proposições a serem examinadas deve estar o projeto de lei nº 252/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata da reestruturação do plano de custeio e financiamento do regime próprio de previdência social do Estado, que tramita em regime de urgência.
A matéria chegou a ser examinada na sessão do último dia 14, mas teve a votação adiada para atender pedido de vista. Aquela reunião contou com a presença do especialista na área, Renato Follador, que explicou aos membros da comissão e a outros parlamentares que participaram do evento aqueles pontos que provocavam dúvidas. O texto atual reformula completamente o que foi remetido ao Legislativo no início do ano e que gerou grande polêmica. Ao apresentar seu parecer favorável à matéria, o relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Casa, anunciou a recepção de duas emendas apresentadas pelo Fórum das Entidades Sindicais
O projeto do governo prevê que o Fundo de Previdência atenderá ao pagamento dos benefícios previdenciários, concedidos aos segurados e seus dependentes, assim considerados os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do Ministério Público estadual e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado que tenham ingressado no serviço público estadual após 31 de dezembro de 2003, bem como aqueles que contarem com idade igual ou superior a 73 anos em 30 de junho de 2015.
Já o Fundo Financeiro ficará responsável pelo pagamento dos benefícios dos segurados e seus dependentes quando se tratarem de servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, os magistrados, membros do Ministério Público e conselheiros do Tribunal de Contas que tenham ingressado no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003, excluídos aqueles que contarem com idade igual ou superior a 73 anos até 30 de junho de 2015.
O projeto prevê também que o Estado do Paraná aportará no Fundo de Previdência, para capitalização e ampliação do período de solvência, as receitas adicionais provenientes do reinicio do repasse ao Estado dos royalties da Usina de Itaipu, até a totalização do aporte de R$ 1 bilhão, atualizados a partir da data de publicação da lei.