O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), informou hoje (25) que foi transferida para o dia 20 de março a audiência pública com o objetivo de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que extingue a aposentadoria de ex-governadores. O evento será às 10h.

A PEC foi encaminhada pelo governador Ratinho Junior à Assembleia, no início de fevereiro. De acordo como o Deputado Delegado Francischini, a intenção é convidar entidades representativas das carreiras típicas de estado do Paraná para participar da audiência, assegurando legitimidade popular ao debate sobre o tema.

Revogação – A proposta, uma iniciativa do Poder Executivo, propõe a revogação da norma constitucional – parágrafo 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Paraná, que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores. O governador Carlos Massa Ratinho Junior afirmou na Assembleia, no início de fevereiro, quando apresentou o plano de Governo, que a medida se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina pública.

Na Mensagem nº 01/2019 encaminhada ao Legislativo, na qual pede a apreciação da PEC, o governador lembra que o corte de privilégios é tema tratado no Plano de Governo. Segundo o documento, “o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública”.

Comissão – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisa agora se pronunciar sobre a admissibilidade da PEC. Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados. Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.