A Assembleia Legislativa do Paraná deu o passo inicial ao importante e urgente debate sobre as mudanças que serão impostas no repasse do ICMS aos municípios paranaenses. Em Audiência Pública promovida pelo deputado Homero Marchese (PROS), o Governo indicou que planeja distribuir até 16% do IPM (Índice de Participação dos Municípios) de acordo com os resultados educacionais obtidos por cada prefeitura.

A ideia foi exposta pelo diretor jurídico da Secretaria Estadual de Educação (SEED) no evento desta quinta-feira (10), conduzido em a parceria com a vereadora de Curitiba Amália Tortato (Novo).

Os estados têm até 26 de agosto deste ano para normatizarem a legislação que vai garantir parcelas maiores do imposto aos municípios com melhores resultados educacionais.

“Foi o pontapé inicial na discussão deste assunto que estava restrito apenas aos gabinetes do Governo”, avaliou Marchese. “A regulamentação depende de aprovação de uma lei na Assembleia e, como faltam cinco meses para essa definição, esse debate se faz urgente”, acrescentou.

A mudança é determinada pela Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

“A proposta de acordo com a Secretaria é de 16%. Iniciando em 11% até chegar aos 16% em cinco anos, colocando o Paraná como um estado diferenciado para estimular que os municípios se preocupem ainda mais com educação”, afirmou Jean Pierre Neto.

Pelo critério atual os municípios têm direito a 75% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços, e os outros 25% são repassados aos municípios por critérios definidos na legislação estadual.

Com a mudança trazida pela emenda, os municípios passaram a ter direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território e, dos 35% ressaltantes, 10% precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

A vereadora Amália Tortato citou que em Curitiba, por exemplo, o ICMS representa 10% do orçamento, mas nos municípios menores essa fatia é ainda maior. “Qualquer mudança tem impacto grande. Por isso deve ser debatido de maneira próxima com prefeitos e população como ferramenta para que a mudança não seja vista como um problema e sim como uma oportunidade de melhorar a qualidade de educação do estado.”

O IPM é a parcela sobre o ICMS arrecadado pelo estado sobre o qual cada município tem direito. Já o ICMS é o principal imposto de competência estadual. Em 2021, o montante repassado aos municípios paranaenses foi de R$ 9.559.701.359,25. Se as alterações impostas pela Emenda 108/2020 já tivessem sido implementadas, a parcela distribuída com base em indicadores educacionais teria sido, pelo menos, de R$ 955.970.135,92.

 “Ter esta lei estadual é condição para que a rede estadual e municipal receba uma parte da União referente ao Fundeb em 2022. É preciso avaliar os critérios de desempenho que serão utilizados como taxa de atendimento da população, índices de aprovação e média de avanço da aprendizagem”, comentou a Consultora em Educação Mariza Abreu.

O procurador estadual e ex-secretário municipal de Planejamento Finanças e Orçamento de Curitiba, Vítor Puppi, disse que a sugestão para diminuir a distorção entre os municípios é adotar um índice per capta. “A melhor ferramenta de gestão é a previsibilidade. Não podemos arrancar recursos sem uma compensação, mas isso precisa ser muito debatido para não ter perdas nas médias e grandes cidades. Além de os maiores municípios terem perdido recursos, eles concentram a prestação dos serviços públicos”, defendeu.

Já a advogada Francine Frederico, da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), reconhece que com as alterações haverá ganhos para alguns municípios e perdas para outros. “Representamos os 399 municípios do Paraná e 80% são de pequeno porte. Nossa vontade é participar do debate e, sendo realista, tentar atender o maior número de pessoas da melhor maneira possível e não, necessariamente, o maior número municípios”, disse.

Alfabetização

A Secretária Municipal de Educação de Cascavel e Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná (UNDIME) defende a urgência do debate sobre o tema e a importância do investimento na educação. “Ao discutir critérios é necessário olhar para alfabetização, das nossas crianças que estão há dois anos no ensino remoto retornando à sala de aula com muitas dificuldades. Esse recurso também deve ser destinado à formação de professores, pois todo desenvolvimento do país, estados e municípios passa pelos bancos escolares”

O ex-deputado Subtenente Tenente Everton, que já foi conselheiro do FUNDEB, considera que apenas mais aporte financeiro não vai resolver as distorções educacionais. “Se dobrarmos os valores os números vão melhorar? Não. Pois a não é apenas a questão pedagógica, envolve muitos setores. O aspecto sociocultural influencia muito. Não há planejamento. Além de existir um descompasso enorme, pois as escolas estão no século XIX, os professores no século XX e os alunos no século XXI”, avaliou.

Também participaram da audiência Felipe Zeraik Lima, da Secretaria de Estado da Fazenda; Carin Caroline Deda, ex-assessora da Secretaria de Planejamento de Curitiba. Jacir Bombonato Machado, consultor de educação; Paulo Sergio Bandeira, representante da OAB e Tallys Kalynka Feldens, representante da Secretaria Estadual da Saúde.