Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/02/06Jornalista: Flávia PrazeresHERMAS ANUNCIA QUE LEI CONTRA O NEPOTISMO SERÁ VOTADA EM MARÇOA Assembléia Legislativa votará nas próximas semanas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 40/05, que proíbe o nepotismo no Paraná. O anúncio foi feito pelo presidente Hermas Brandão nesta quinta-feira.Uma comissão especial composta por cinco deputados está analisando a mudança na Constituição Estadual. De acordo com o projeto, a nomeação de parentes em até terceiro grau pelos detentores de cargos públicos, seja em linha direta ou colateral, será terminantemente proibida nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual. A medida atinge de forma direta os deputados estaduais, desembargadores de Justiça, conselheiros do Tribunal de Contas, promotores e procuradores do Ministério Público e o governador do Estado.A apreciação do projeto, que conta com a assinatura favorável de mais de trinta deputados, se dá depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim do nepotismo no Poder Judiciário em todo o país. Com a possibilidade de mudança na Constituição, o Paraná será o primeiro Estado a adotar a medida para todas as instâncias de poder público. “Essa proposição é uma aspiração antiga e não tenho dúvida que será aprovada na Casa e servirá como exemplo para os demais níveis de poder público, como prefeituras e câmaras municipais”, afirmou Hermas Brandão.Para o deputado Durval Amaral (PFL), presidente da Comissão Especial criada com o objetivo de analisar a PEC, a medida legal deve ser estendida a empresas públicas e autarquias de governo. “O fim do nepotismo irá possibilitar a todo e qualquer cidadão exercer função na esfera pública e ainda servirá como ferramenta eficiente para o serviço público. O Legislativo é a caixa de ressonância da sociedade, que clama por uma ampla mobilização moral e transparência dos poderes públicos. Além disso, tal propositura irá fortalecer o processo democrático”, disse Durval.De acordo com Hermas, o Legislativo Paranaense deverá ampliar a proposta original em análise pela Comissão Especial, que tem como relator o deputado José Maria Ferreira, como vice-presidente o deputado Luiz Carlos Martins e como membros os deputados Luiz Fernandes Litro e Tadeu Veneri. No caso do Poder Executivo, a PEC poderá incluir presidentes de autarquias e empresas de economia mista, além de órgãos da administração direta e indireta. Na opinião do relator da Comissão Especial, deputado José Maria Ferreira (PMDB) a votação desta PEC representará um passo para a moralização do serviço público. “A matéria é extremamente atualizada em função do sentimento que reina no seio da sociedade em que o Estado não deve servir ao interesse daqueles que ocasionalmente ocupam postos de decisão. Ela pode vir a ferir direitos individuais, mas é extremamente saneadora da moralidade, em especial para aqueles que fazem do Poder Público o cabide de emprego de seus familiares”, assinalou José Maria.TRÂMITE - A PEC apresentada em maio de 2005 veda a nomeação para cargos em comissão do cônjuge ou parente consangüíneo, por afinidade civil, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente de deputados, no âmbito da Assembléia Legislativa, de conselheiros do Tribunal de Contas, do governador e dos secretários de Estado, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Estadual, de desembargadores no âmbito do Poder Judiciário, dos promotores e procuradores de Justiça no âmbito do Ministério Público Estadual.A Proposta de Emenda à Constituição, conforme estabelece o Regimento Interno, aquele que dita as normas e regras para o funcionamento do Legislativo, depois de analisada pela Comissão Especial e emitido o parecer técnico, deve passar por dois turnos de discussão e votação, tendo que obter obrigatoriamente nos dois turnos de votação três quintos dos votos do Parlamento, ou seja, 33 deputados. Depois de aprovada a validade será imediata, não necessitando passar pelo crivo do Poder Executivo. Segundo a proposta, o descumprimento implicará em conseqüências de ordem civil e criminal e os deputados esperam contar com o apoio da sociedade no sentido de fiscalizar a execução da medida.A Comissão Especial deverá apresentar o relatório até 8 de março. Em seguida, a PEC vai a plenário para duas votações e, uma vez aprovada, passa a ter efeitos imediatos. “Queremos que a sociedade ajude a fiscalizar a aplicação da lei, que implicará em pena legal para quem não cumpri-la”, finalizou Hermas Brandão.