A Assembleia Legislativa do Paraná concedeu nesta terça-feira (5/12), o título de Menção Honrosa, in memoriam, ao advogado curitibano Danilo Doneda, considerado um dos maiores especialistas em direito digital do país e pai da proteção de dados no Brasil.

A proposição foi da deputada Márcia Huçulak (PSD), em referência ao primeiro ano de falecimento do jurista, completados nesta segunda-feira (04/12).

“Essa homenagem dá o devido reconhecimento ao grande trabalho realizado por Danilo Doneda, cuja envergadura profissional foi fundamental para o desenvolvimento da proteção de dados e para a criação da lei na área”, disse Márcia. “Seu legado é marcante e se estende até hoje nos debates e desenvolvimento de um tema a cada vez mais presente na vida de todos.”

Doneda faleceu aos 52 anos, em decorrência de um câncer no intestino, deixando a mulher, Luciana, e três filhos adolescentes: Dora, Adriano e Eleonora.

Fachin

Convidado para a cerimônia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin não pode comparecer, mas enviou mensagem à deputada, congratulando pela iniciativa e destacando o trabalho realizado por Doneda.

“Não posso deixar de ressaltar a importância e a justiça da homenagem”, disse. “A menção honrosa consubstancia gesto de reconhecimento, um tributo a alguém que dedicou sua vida ao enriquecimento intelectual e pessoal de tantos.”

Pioneirismo

Formado em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), ele foi um dos pioneiros de estudos relacionados ao Direito Digital no Brasil, trajetória que teve início há duas décadas.

Doneda considerava a privacidade e a proteção de dados direitos fundamentais, na medida em que cada vez mais a vida das pessoas está relacionada aos seus dados que circulam no ambiente digital. “Proteger os dados é proteger a própria pessoa”, defendia.

Atuou tanto na academia, como professor universitário, quanto na área governamental. Foi membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade e representou o país em diversos fóruns internacionais.

Coordenou os debates e foi um dos co-autores do anteprojeto que culminou na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2020.

Estudos

Doneda fez mestrado e doutorado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e se especializou no tema na Universitá di Camerino (Itália). Lecionou na graduação, mestrado e doutorado na UERJ, Fundação Getúlio Vargas (RJ), Instituto de Direito Civil (IDP do DF) e UniBrasil (PR). Foi ainda pesquisador-visitante no Max Planck Institute for Comparative and International Private Law, da Alemanha.

Livros

Escreveu 12 livros e cerca de cem artigos sobre o tema, na imprensa geral e especializada. “Da privacidade à proteção de dados pessoais", lançado em 2006 e atualmente em terceira edição, inaugurou o debate na proteção de dados no país e é considerado seu livro mais importante, no qual apresenta o ordenamento jurídico e a efetividade do direito na área.

Reconhecimento

Seu conhecimento técnico e dedicação ao tema renderam-lhe reconhecimento dentro e fora do Brasil.

Foi o primeiro brasileiro nomeado diretor do conselho da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade (IAPP). Entre as homenagens que recebeu está a de doutor Honoris causa (post mortem) pela Universidade de Lisboa e professor homenageado nas universidades Di Camerino (Itália) e San Andrés (Argentina).

Foi ainda o primeiro brasileiro a ser nomeado board director da International Association of Privacy Professionals (IAPP), de Washington, instituição que lhe concedeu prêmio honorário após seu falecimento.

No Brasil, foi membro do conselho responsável pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e membro da Comissão de Juristas responsável por estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA).

Dia da proteção

No ano passado, o Senado federal aprovou o projeto de lei 2.076/2022, instituindo o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado no dia 17 de julho, data de nascimento de Doneda.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por sua vez, criou este ano o Prêmio de Monografias Danilo Doneda, voltado ao reconhecimento de trabalhos na área desenvolvidos nos cursos de graduação. Para a ANPD, Danilo prestou “incontáveis contribuições” ao tema no país.

Em novembro deste ano, foi lançado o livro “Direitos Fundamentais na Era Digital”, escrito por diversos especialistas como homenagem póstuma ao jurista curitibano.