A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Paraná discutiu na manhã desta terça-feira (28) o acesso de pacientes a medicamentos à base de cannabis sativa com fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tema foi apresentado pelo presidente da Comissão, deputado Dr. Batista (DEM), em uma audiência pública conduzida também pelo deputado Goura (PDT), autor do projeto de lei (926/2019) que trata do assunto e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“É um produto que pode ser usado para várias doenças, temos referências importantes no Brasil e no mundo que abrem as portas para esta discussão”, explicou Goura, ressaltando que a proposta não trata de cultivo ou comercialização dos subprodutos medicinais da planta popularmente conhecida por maconha. O objetivo, segundo o que foi apontado pelos participantes, é facilitar o acesso aos medicamentos, que atualmente só ocorre com autorização judicial, além de torná-lo mais barato.

Os medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC) são utilizados para tratamento de doenças, síndromes e transtornos. “O uso medicinal já foi autorizado pela Anvisa e autorizada por resolução de 2015”, frisou Goura. O projeto de lei tramita na Comissão de Saúde com a relatoria do deputado Michele Caputo (PSDB), que adiantou durante a audiência pública sua posição favorável. “O canabidiol já tem produtos feitos no Brasil e registrados na Anvisa”, afirmou.

Caputo destacou que o Congresso Nacional debate um projeto de lei semelhante. “Há estudos que apontam resultados moderados, positivos e paliativos em uma série de situações. Mesmo em uma ação paliativa, que diminua a dor, eu considero importante. Este acesso já foi autorizado e meu relato é favorável. Não vou apresentar agora, mas será lido em reunião da Comissão de Saúde”, afirmou.

O projeto 926/2019 teve parecer favorável aprovado pela CCJ com substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB). De acordo com as alterações, o acesso a medicamentos terá como requisitos o laudo de profissional legalmente habilitado na medicina e a prescrição médica deverá conter o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento. O deputado Arilson Chiorato (PT) também participou da audiência pública.

Especialistas – A farmacêutica Fernanda Walger, do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), falou que o órgão técnico faz a política de cumprimento de autorizações de vários medicamentos, “não apenas do canabidiol”. De acordo com ela, o Estado intermedia este processo.  “Hoje, o Cemepar realiza o cumprimento judicial de ações deferidas pela Justiça avaliando que o Estado deve fornecer o produto fármaco”, disse.

Carlos Pessoa, diretor de tecnologia e inovação do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) explicou que a instituição faz parte da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil. “Temos avaliado estudos técnicos e observamos que os canabinoides são eficazes e seguros para doenças como epilepsia, Alzheimer, e esclerose múltipla. Eles tiveram autorização da Anvisa para pacientes que tem situação critica, irreversível ou terminal”, afirmou.

Já Deise Pontaroli, chefe do departamento de farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), explicou o uso do canabidiol pelo SUS passa pela análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (Conitec) que dá uma recomendação ou não ao Ministério da Saúde. “O canabidiol tem análises para adolescentes de epilepsia refrataria e esclerose múltipla. A Conitec não recomendou a incorporação”, disse.

“A Conitec leva em conta diversos estudos, à medida que eles sejam publicados, estes pedidos podem ser reapresentados. No momento eles não se mostraram benéficos e com resultados suficientes nos pacientes testados. Não é um produto barato, envolve vários custos para a incorporação”, explicou Deise Pontaroli.

Sob o aspecto jurídico, o advogado Bruno Muller, da Defensoria Pública do Paraná, afirmou que, apenas em 2020, a Anvisa recebeu 15.020 pedidos de importação de produtos medicinais relacionados à cannabis. “Atuei em processos pela importação de medicamentos para pacientes com autismo e epilepsia. Em cinco anos, o número de pedidos pulou de um, em 2015, para 198 no ano passado”, listou.

De acordo com ele, a jurisprudência é favorável com um laudo médico de que o tratamento é imprescindível e necessário, tanto no STJ quanto nos tribunais locais, como o TJ do Paraná. “O grande mérito do PL é ajudar o Estado a regularizar algo que as pessoas têm conseguido por intermédio de advogados ou pela Defensoria Pública”, disse.

Para Anderson Ferreira, conselheiro do Conselho permanente de Direitos Humanos, (Copedi), “é imperioso que o Estado coíba o trafico e uso de drogas entorpecentes, mas não é o caso do projeto de lei, que proporciona o acesso a um direito fundamental da população à saúde. A lei de drogas não pode discriminar o acesso à saúde, o projeto está protegido pela Constituição”, explicou.

O advogado Diogo Busse, falou que o grande número de pedidos judiciais é o que estimula o debate pela Assembleia Legislativa. “Os representantes do Poder Judiciário não participam da discussão do plano orçamentário do Estado, feita pelo Poder Legislativo. Do ponto de vista judicial, é muito favorável que o projeto vire política publica permanente”, disse.

Eliane Lima de Guerra Nunes, da Associação Mães Jardineiras, foi a primeira psiquiatra autorizada a prescrever o produto a um paciente no Brasil, em 2015. “Apenas a psiquiatria, neurologia clínica e neurocirurgia pode prescrever. São três mil médicos que prescrevem o medicamento. Podemos prescrever por receita branca para ser comprada em farmácias, porém o custo é muito alto”, explicou.

Pais - Marco Sanfelice, pai da menina Pétala, quem trouxe o tema que originou o Projeto de Lei (PL 962/2019), falou dos efeitos do canabidiol sobre a saúde da filha. Segundo ele, Pétala tem uma condição rara, síndrome com sintomas como a epilepsia constante que precisa ter as crises controladas. “Ela usou medicamentos da farmácia, algo a que ela não reagiu bem. Com um ano de idade ela começou a arrancar os cabelos”, falou.

“Vimos que os tratamentos não estavam funcionando e começamos a usar por recomendação de uma pediatra uma combinação de CBD com THC muito baixo, uma composição que normalizou a condição dela. O tratamento privado hoje é superior a R$ 2 mil por mês, algo proibitivo”, explicou. Durante a audiência pública os participantes relataram que os medicamentos importados chegam a custar até R$ 4,5 mil.

Patrícia Sarruf, pesquisadora da UFPR, mãe de uma criança epilética ressaltou que os gastos da família com a medicação prescrita e todo o processo judicial necessário para obter as autorizações de importação ou aquisição de laboratórios nacionais custava em torno de R$ 5 mil mensais durante o início da terapia.