A Assembléia Legislativa do Paraná realizou na sexta-feira (18/05), às 17 horas, um debate sobre a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, que contou com a participação do Sebrae e dos deputados federais: José Pimentel (PT –CE), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Max Rosenmann (PMDB-PR), que vieram ao Paraná para explicar a aplicabilidade e as implicações da nova legislação federal, que deverá entrar em vigor em todo o País a partir de 1º de julho. “Aprovar uma Lei é tão importante quanto divulgá-la. Ninguém respeita o que não conhece. Considero a missão da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que percorre o país em parceria com o Sebrae, uma ação de extrema importância. As pequenas empresas são “grandes” quando se fala em geração de empregos e renda no país. Digo, sem medo de errar, que a aprovação da Lei Geral tem um significado amplo para o Paraná e para todo o Brasil uma vez que simplifica o pagamento de impostos, a obtenção de crédito, a exportação... a nova Lei abrirá um leque de desenvolvimento em todas as cidades do país através dos pequenos negócios”, disse Nelson Justus, presidente da Assembléia Legislativa do Paraná.A Frente Parlamentar da Câmara Federal é presidida pelo deputado federal José Pimentel (PT-CE) e tem como relator o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A apresentação da aplicabilidade da nova Lei tem sido feita em todo o território brasileiro. O primeiro encontro ocorreu em Pernambuco, onde foi criado, além da Frente Parlamentar Estadual, um Comitê Especial para Micro e Pequena Empresa.Aqui no Paraná também foi criada a Frente Parlamentar Estadual para tratar do tema, que será presidida pelo deputado Reni Pereira (PSB) e composta ainda pelos deputados Osmar Bertoldi (DEM) e Edson Strapasson (PMDB). Além do que será implantado o Comitê Gestor, que a exemplo do Federal, irá tratar da regulamentação da Lei Geral no Estado.Durante o encontro, os deputados federais falaram sobre a importância da Lei Geral e os benefícios da nova legislação. De acordo com Pimentel, o Paraná tem sido o estado que apresentou leis mais favoráveis a pequenas empresas e que elas deverão ser mantidas mesmo depois de implantada a nova Lei. Ele falou ainda que a Lei Geral é um esforço integrado da sociedade e que é necessária a divulgação, bem como a mobilização de todos para a regulamentação da lei.Para o deputado Rosenmann, a aprovação da Lei Geral foi uma conquista, que poderá alavancar o emprego e a geração de renda. Entretanto, ele teceu duras críticas à legislação tributária vigente no País, pois para o parlamentar há necessidade de uma reforma mais ampla, que permita uma redução ainda maior da carga tributária. Já o relator da Lei Geral cumprimentou a todos que ajudaram e apoiaram na elaboração da nova Lei. Além disso, ressaltou os benefícios da legislação, tais como, redução de fatores restritivos, desoneração das empresas de pequeno porte, cadastro unificado, regime especial de tributação, desburocratização das relações de trabalho, regras civis, empresariais e acesso à Justiça. Para ele, a lei também poderá combater a sonegação fiscal, com o fortalecimento das micro e pequenas empresas.O presidente do Sebrae Nacional (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Paulo Okamotto também acredita que a Lei irá reduzir a informalidade e melhorar as condições das empresas, assim como o acesso à inovação, o que para ele resultará em maior produtividade. O Sebrae, de acordo com os deputados federais, teve um papel decisivo na formulação e na aprovação da Lei Geral.MENSAGEM – O deputado Reni Pereira já adiantou que o Poder Executivo irá enviar ao legislativo uma mensagem governamental para que o Estado possa se adequar à Lei Geral. Além do mais, ele destacou o trâmite na Assembléia de um projeto de lei que regulamenta no Estado as licitações, assim como a participação de entidades empresariais.LEI GERAL- A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política de desenvolvimento sustentável que envolve o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo como principal objetivo a criação de um ambiente favorável às empresas de pequeno porte, com estímulos à competitividade, a redução da informalidade e o incentivo à inovação tecnológica. A nova legislação assegura benefícios em três pontos essenciais para a abertura e consolidação dos empreendimentos: redução da carga tributária, desburocratização e estímulos ao desenvolvimento do pequeno negócio. Na maioria dos casos, a redução da carga tributária ocorrerá com a integração de oito impostos e contribuições do governo federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a partir de 1º de julho, quando entra em vigor o Simples Nacional. Já quanto à desburocratização, deve-se ao fato de que o empreendedor terá que ir a um único órgão para cuidar da regularidade do seu empreendimento. Ainda haverá simplificação no processo de abertura, alteração e no fechamento de empresas.AVANÇOS DA ECONOMIA PARANAENSE- o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), destacou durante a sessão plenária os recentes avanços da economia paranaense, que de acordo com ele foram possíveis devido aos investimentos de mais de uma década na economia estadual. “A agricultura e a pecuária, fortalecidas, respondem com o crescimento que gera cerca de um quarto da produção nacional de grãos e, agregadas à agroindústria, 40% do Produto Interno Bruto paranaense. Na indústria, revolução semelhante teve curso. Centenas de empresas para cá vieram, estimulando o surgimento de uma corrente de investimento local, emprego e renda”, salientou. Segundo ele, a infra-estrutura tem recebido pesados aportes de investimento e avanços na área de telecomunicações. “Não paramos de crescer e caminhamos para ser a quarta economia do país”, completou. Justus também falou sobre a legislação estadual que rege o ICMS e as mudanças feitas na Lei. Aqui no Paraná, o governo estadual concede isenção do tributo a empresas com faturamento mensal de até R$ 30 mil. Já os empreendimentos com faturamento entre R$ 30 mil e R$ 66 mil pagam 2% sobre o que exceder a faixa de isenção. As empresas que faturam entre R$ 66 mil e R$ 166 mil pagam 3% sobre o excedente. E os faturamentos mensais acima de R$ 166 mil têm alíquota de 4% sobre o que exceder. O limite de faturamento anual, para ter acesso ao benefício, é de R$ 2,4 milhões.O presidente também abordou os pontos chaves da Lei Geral da Micro e das Pequenas Empresas, como a criação do Supersimples, que deverá vigorar em todo o país a partir de 1º de julho. Trata-se de um recolhimento unificado de tributos, o denominado “Simples Nacional”, com seis impostos federais: IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal; um estadual: ICMS e um municipal: ISS. Além da contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Entretanto, Justus deixou bem claro os avanços conquistados pelo Paraná no campo tributário, com a implantação em 2003 da legislação especial. Ele defendeu a manutenção dos benefícios da Lei Estadual e ressaltou a importância da concessão de incentivos fiscais a micro e pequenas empresas. “Afinal, as micro e pequenas empresas – segundo a base pública de dados disponíveis – representam perto de 60% dos empregos formais e geram aproximadamente 20% da riqueza nacional contabilizada no Produto Interno Bruto”, concluiu Justus.