Para Editoria de PolíticaDistribuído em 18/05/07Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa realizou nesta sexta-feira (18), às 17 horas, um debate sobre a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, que contou com a participação dos deputados federais: José Pimentel (PT-CE), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Max Rosenmann (PMDB-PR), que vieram ao Paraná para explicarem a aplicabilidade e as implicações da nova legislação federal, devendo entrar em vigor em todo País a partir de 1º de julho.A Frente Parlamentar da Câmara Federal é presidida pelo deputado federal José Pimentel (PT-CE) e tem como relator o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A apresentação da aplicabilidade da nova Lei tem sido apresentada em todo território brasileiro. O primeiro encontro ocorreu em Pernambuco, onde foi criado, além da Frente Parlamentar Estadual, um Comitê Especial para Micro e Pequena Empresa.Aqui no Paraná também foi criada a Frente Parlamentar Estadual para tratar do tema, que será presidida pelo deputado Reni Pereira (PSB) e composta ainda pelos deputados Osmar Bertoldi (Democratas) e Edson Strapasson (PMDB). Além do que será implantado o Comitê Gestor, que a exemplo do Federal, irá tratar da regulamentação da Lei Geral no Estado.Durante o encontro, os deputados federais falaram sobre a importância da Lei Geral e os benefícios da nova legislação. De acordo com Pimentel, o Paraná tem sido o Estado que apresentou um conjunto de leis mais favoráveis a pequenas empresas e que elas deverão ser mantidas mesmo depois de implantada a nova Lei. Ele falou ainda que a Lei Geral é um esforço integrado da sociedade e que é necessária a divulgação, bem como a mobilização de todos para a regulamentação da Lei.Para o deputado Rosenmann, a aprovação da Lei Geral foi uma conquista, que poderá alavancar o emprego e a geração de renda. Entretanto, ele teceu duras críticas a legislação tributária vigente no País, pois para o parlamentar há necessidade de uma reforma mais ampla, que permita uma redução ainda maior da carga tributária.Já o relator da Lei Geral cumprimentou a todos que ajudaram e apoiaram na elaboração da nova Lei. Além disso, ressaltou os benefícios da legislação, tais como, redução de fatores restritivos, desoneração das empresas de pequeno porte, cadastro unificado, regime especial de tributação, desburocratização das relações de trabalho, regras civis, empresariais e acesso à Justiça. Para ele, a lei também poderá combater à sonegação fiscal, com o fortalecimento das micro e pequenas empresas.O presidente do Sebrae Nacional (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Paulo Okamotto também acredita que a Lei irá reduzir a informalidade e melhorar as condições das empresas, assim como o acesso à inovação, o que para ele resultará em maior produtividade. O Sebrae de acordo com os deputados federais teve um papel decisivo na formulação e na aprovação da Lei Geral.MENSAGEM – O deputado Reni Pereira já adiantou que o Poder Executivo irá enviar ao legislativo uma mensagem governamental para que o Estado possa se adequar à Lei Geral. Além do mais, ele destacou o trâmite na Assembléia de um projeto de lei que regulamenta no Estado as licitações, assim como a participação de entidades empresariais.LEI GERAL – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política de desenvolvimento sustentável que envolve o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo como principal objetivo a criação de um ambiente favorável as empresas de pequeno porte, com estímulos a competitividade, a redução da informalidade e o incentivo à inovação tecnológica. A nova legislação assegura benefícios em três pontos essenciais para a abertura e consolidação dos empreendimentos: redução da carga tributária, desburocratização e estímulos ao desenvolvimento do pequeno negócio. Na maioria dos casos, a redução da carga tributária ocorrerá com a integração de oito impostos e contribuições do governo federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a partir de 1º de julho, quando entra em vigor o Simples Nacional. Já quanto à desburocratização, deve-se ao fato de que o empreendedor terá que ir a um único órgão para cuidar da regularidade do seu empreendimento. Ainda haverá simplificação no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.
