Lei da Transparência é Aprovada Em Terceira Discussão
Foi aprovado nesta terça-feira (31), em terceira discussão, o Projeto de Lei nº. 265/2010, conhecido como a Lei da Transparência. A matéria, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi apresentada no Legislativo pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Na última terça-feira (24), o projeto havia sido aprovado em segunda discussão, na forma de subemenda substitutiva geral apresentada pelo relator da matéria, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). A subemenda teve sua constitucionalidade e legalidade aprovada naquele mesmo dia na reunião Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Casa.Para ser aprovado definitivamente, o documento deve passar por votação em redação final. Depois disso, o projeto é encaminhado para o governador do Estado para que seja sancionado ou vetado. A lei só entra em vigor, em caso de sanção, depois da sua publicação no Diário Oficial do Estado (DIOE).
