Lei da Transparência Recebe Oito Emendas de Plenário e Retorna à Ccj
O Projeto de Lei nº 265/2010, a Lei da Transparência, que seria votado em segunda discussão na tarde desta terça-feira (10), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, recebeu oito emendas de Plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que estas sejam analisadas em suas constitucionalidade e legalidade. A votação foi acompanhada por estudantes e lideranças sindicais.A segunda emenda apresentada ao projeto suprime o inciso 2º do artigo 1º que estipula o prazo de 30 dias para publicação de atos e contratos. A mesma emenda também suprime os incisos 5º e 6º do artigo 2º, que dispõe sobre a publicação no Diário Oficial de extratos de contas, bem como o da publicação de cópias de depósitos nas contas de agentes públicos. A justificativa da emenda é que a publicação de extratos ou dados bancários ferem a lei do sigilo bancário e fiscal prevista na Constituição Federal. De acordo com o deputado Durval Amaral (DEM), presidente da CCJ na Casa, o Tribunal de Justiça (TJ) apresentou um parecer que aponta uma série de questionamentos sobre o projeto. "O TJ não aprova a divulgação dos salários dos servidores porque a prática fere a legislação", alerta o parlamentar. Já o relator do projeto na comissão, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), cobrou do líder do Governo na Assembleia, deputado Caíto Quintana (PMDB), uma manifestação formal do Executivo sobre a matéria. Romanelli lembrou ainda durante o seu pronunciamento que o Ministério Público (MP) informou que já vigora no país a Lei da Transparência, instituída pelo governo Federal que trata da fiscalização dos Poderes.As primeira, terceira, quinta, sexta, sétima e oitava emendas são modificativas e aditivas, corrigindo o texto do projeto no que diz respeito a sua clareza e a técnica legislativa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998 em seu artigo 11. A quarta emenda foi apresentada e retirada pelo deputado Jocelito Canto (PTB).Dos nove deputados que encaminharam a matéria somente o deputado Jocelito Canto se manifestou contrário a sua aprovação, mantendo o mesmo posicionamento que teve na votação do texto em primeira discussão, que aconteceu antes do recesso parlamentar. Os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Reni Pereira (PSB), Tadeu Veneri (PT), Elton Welter (PT), Luciana Rafagnin (PT), Augustinho Zucchi (PDT), Margelo Rangel (PPS) e Durval Amaral (DEM) usaram da palavra para manifestar apoio ao projeto. A matéria deverá ser analisada pela CCJ na próxima terça-feira (17).TUMULTO - O último a se pronunciar foi o deputado Jocelito Canto, que foi vaiado por alguns manifestantes que se encontravam nas galerias. O deputado Caito Quintana (PMDB), líder do Governo na Assembleia pediu respeito ao posicionamento do parlamentar e solicitou ao presidente da Casa, deputado Nelson Justus, que encerrasse a sessão caso o desrespeito continuasse. Após o pedido do líder do Governo e quando retornou ao seu assento, Canto foi novamente agredido verbalmente pelos manifestantes e atingido com papéis que foram jogados no Plenário. Neste momento, o governista novamente interveio pedindo ao presidente que encerrasse a sessão plenária. “Esse é um projeto de grande mérito e estamos fazendo todo o esforço para garantir sua tramitação, mas precisamos manter o respeito a todos, inclusive, aos cidadãos que contam com nosso trabalho e com a aprovação deste projeto”, afirmou Justus ao acatar o pedido de Quintana e encerrar os trabalhos.Quando o presidente Nelson Justus encerrou a sessão plenária os encaminhandos que diziam respeito ao item nº 8 da pauta, o projeto da Lei da Transparência, já haviam sido feitos, portanto só não foram votados os itens subsequentes constantes na ordem do dia.
