“Quereremos melhorar a fiscalização das práticas comerciais que envolvam o setor agropecuário e trazer maior segurança para os consumidores”, disse o deputado Felipe Francischini (SD), ao falar sobre o projeto – agora transformado em lei no Paraná – que regulamenta o transporte de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado, destinados à cria, recria, engorda, reprodução ou abate. 

A proposta, que virou a Lei estadual nº 18.669/2015, foi apresentada em parceria com os deputados Pedro Lupion (DEM) e Leonaldo Paranhos (PSC). O projeto foi analisado pelas comissões, discutido e aprovado ainda no ano passado pelos parlamentares na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com a nova lei, o transporte nas rodovias e estradas do Paraná dos animais vivos deverá ocorrer acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA) e da nota fiscal referente à carga transportada. A GTA será emitida pelo órgão de defesa agropecuária estadual, contendo os dados que o Poder Executivo do Paraná definir como necessários, em conformidade com a Lei estadual nº 11.504, de 06 de agosto de 1996.

O artigo 2º da lei estabelece que é obrigatória a parada nos postos de fiscalização do trânsito agropecuário e nas barreiras sanitárias móveis de todo veículo transportando animais, ovos férteis, produtos, subprodutos e resíduos de origem animal. E, na ausência de fiscais de defesa agropecuária nos postos da Polícia Rodoviária Estadual, o Poder Executivo estadual fica autorizado a definir um agente público substituto, com a finalidade de verificar a regularidade da Guia de Trânsito Animal (GTA) e da nota fiscal, e comunicar o órgão competente responsável.

Confira o texto completo da nova lei, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de nº 9.603 (de 23 de dezembro de 2015), dando um click no site da Alep> http://goo.gl/CRxxDa.

Projetos – Durante o ano de 2015, e nos primeiros meses de 2016, já foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emendas à Constituição). Mais de 250 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).