ROMANELLI DESTACA APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PEC QUE GARANTE SERVIÇO PÚBLICO D’ÁGUA NO PR O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia, destacou nesta terça-feira (10) o apoio do Ministério Público do Paraná à proposta de emenda constitucional que consolida o acesso à água como serviço prestado exclusivamente por empresas públicas. “Isso prova que a proposta é constitucional e deve ser aprovada pela maioria dos deputados na próxima terça-feira, dia 17 de junho”, disse Romanelli. O apoio do MPE veio através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção do Meio Ambiente. “Entendemos que o acesso a água tratada deve ser universalizado, o que só ocorre com a gestão pública”, afirma o procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, coordenador do centro. “No serviço conduzido pelo poder público, a distribuição da água e do saneamento nas regiões mais pobres é subsidiada pelos demais consumidores. Com isso, essa camada mais carente consegue tarifas menores ou mesmo a sua isenção. Se o serviço for privatizado, isso acaba, pois o objetivo final será o lucro”, completa Honorato Santos. A redação da PEC que implica na proibição de empresas privadas para os serviços de tratamento de água e esgoto foi aprovada pela Comissão Especial de Reforma da Constituição da Assembléia em março. Romanelli foi relator da proposta. “A PEC define que os serviços públicos de água serão prestados por empresas públicas ou de economia mista sob controle do poder público. A nova redação exclui as empresas privadas que, na constituição, a interpretação do termo preferencialmente depreendeu tal possibilidade”, disse Romanelli.
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