“A estatização é um grande caminho para criar de fato uma melhor condição de fazer com que as pessoas tenham acesso ao poder judiciário. Com isso, vamos ter muito maior agilidade nos serviços que executados por servidores de carreira, concursados, e que trabalham na serventia do fórum judicial”, disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa. A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade e em segunda discussão, dois projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ) que prevêem a estatização dos serviços dos cartórios judiciais do Paraná, entre outras medidas. Pelas propostas, fica alterado o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) e criado o Fundo de Justiça. “A estatização é um grande caminho para criar de fato uma melhor condição de fazer com que as pessoas tenham acesso ao poder judiciário. Com isso, vamos ter muito maior agilidade nos serviços que executados por servidores de carreira, concursados, e que trabalham na serventia do fórum judicial”, disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa. Romanelli apresentou duas emendas que ressalvaram recursos do Fundo Penitenciário (Funpen). Uma delas autoriza o remanejamento de receitas para o suprimento do Funpen que era composto por 48% das taxas judiciárias. Agora, o montante de R$ 4,8 milhões – arrecadados pelas taxas – será proveniente do Tesouro do Estado. “Hoje o dinheiro sai do Funrejus direto ao fundo penitenciário. A emenda foi justamente no sentido de garantir a fonte do recurso que vai compor o Funpen, que a partir de agora é o Tesouro do Estado. Na elaboração do orçamento há se observar essa emenda”, disse Romanelli.O Funrejus passará a receber 98% - antes eram 50% - das taxas judiciais e 2% continuarão para o fomento de pesquisa cientifica e tecnológica. Já o Fundo de Justiça será destinado à estatização dos cartórios judiciais. O novo fundo será feito mediante a abertura de um crédito suplementar de R$ 1 milhão e mais R$ 4,8 milhões – recursos provenientes do atual caixa do Funpen.ESTATIZAÇÃO - O vice-presidente do Tribunal de Justiça, Antonio Lopes de Noronha, disse que o Paraná tem 357 varas - 36 já estão estatizadas e agora, com a nova lei, as instâncias devem chegar a 421, entre criminais, cíveis, de família, entre outras. A estatização cumpre aquilo que estabelece a Constituição Federal e que aqui foi regulamentada por alterações no Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ) promovidas pelos deputados em 2003.Noronha explicou ainda que a criação do novo fundo trará mais agilidade e celeridade ao processo judicial, que segundo ele, atualmente, representam mais de 2 milhões de ações judiciais, o que dificulta o trabalho dos juízes. Para demonstrar a situação atual, o desembargador citou o número de processos judiciais que cada juiz tem de cuidar, como por exemplo, na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que é 7.630 mil processos por juiz.Segundo o vice-presidente do TJ, o fundo vai captar os recursos para despesas com equipamentos que não possam ser cumpridas pelo Funrejus e pagamento de pessoal, que, segundo ele, devem chegar a 2,5 mil funcionários ao final do processo de estatização, que levará em média 10 a 15 anos para ser concluído.