Eu quero dizer às vossas excelências o seguinte: não estou aqui como Líder do Governo nesta tarde para falar porque é um assunto que, obviamente, o governo não tem posição sobre ele. Até porque, eu também exerço um mandato parlamentar e sou responsável, claro, pelas minhas opiniões, palavras, pelos meus votos, até do ponto de vista constitucional. Eu queria abordar, excelências, um tema que a mim parece absolutamente relevante porque eu tenho, nos finais de semana, visitado, como também cada um dos parlamentares que está aqui, visitado os municípios que represento. E o que tem acontecido neste primeiro mês de campanha eleitoral é, na minha avaliação, extremamente preocupante. Porque nós temos uma lei neste país, que é lei 9.504, que regulamenta o processo eleitoral. Ela é quase uma lei orgânica que envolve, de fato, os partidos políticos e o processo eleitoral para a escolha de candidatos. E dela decorrem todas as resoluções que o Tribunal Superior Eleitoral edita em cada uma das eleições. Ou seja: ela complementa a legislação para que se possa aplicar a um pleito, seja municipal ou estadual, se aplica resoluções à luz das mudanças que ocorreram na legislação ordinária.Quero dizer a vossas excelências que entendo que o TSE na última normatização das eleições, sinceramente, pecou. Pecou porque deixou tão ampla, tão subjetiva, a legislação que regulamenta essas eleições e que faz com que cada juiz, em cada comarca, possa, de forma absolutamente pessoal, dentro quase de uma análise extremamente ampla, definir o que pode e o que não pode. E, claro, a grande, a imensa maioria dos juízes de direito é de pessoas muito bem informadas - homens e mulheres que se prepararam e se qualificaram. São juízes por conta dos concursos públicos que realizaram, do curso da magistratura, pessoas de bom-senso. Mas tenho que reconhecer que a lei e o desdobramento, no caso a resolução que tem efeitos de lei, ficaram tão amplos que cada um interpreta da forma que quiser. É interessantíssimo porque em cada município você vê um exemplo. Tem uma comarca em que o juiz diz que candidato a vereador só pode contratar dois cabos eleitorais. A outra comarca, o juiz diz que lá não se pode usar jaleco. A outra, a camiseta não pode ser de tal cor, porque o candidato usa. Na outra a mulher, candidata usa camiseta rosa, as pessoas não podem se aglomerar utilizando a cor rosa. Vossas excelências devem estar notando, que em muitas comarcas o juiz se tornou protagonista da eleição. Não são mais os candidatos. A discussão lá impugnou, não impugnou. Primeiro foi à discussão da impugnação das candidaturas, os de ficha suja, que foi discutido e debatido. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre esse tema. Podem ser candidatos todos aqueles que não tiverem sentença transitada e julgada e aplicou a súmula vinculante. Acabou com isso, o tema todo está resolvido. Se formos verificar a intervenção que estamos tendo por conta de uma legislação que permite a análise tão subjetiva de cada juiz, vamos ver que há de fato uma interferência incrível no processo eleitoral daquela que deveria ser justamente a instância que preservaria o que é a liberdade e os fundamentos de uma democracia. Temos que reconhecer que acaba tendo, por conta do excesso de zelo ou até muitas vezes por absoluta deliberalidade do juiz, uma interferência no processo democrático da escolha daquele que vai ser prefeito, vice-prefeito, vereador. Em cada comarca temos uma interpretação diversa. Não sei como trabalhou o Tribunal Regional Eleitoral na análise que faz sempre com os juízes eleitorais, quando eles recebem as orientações. Li as resoluções que são por demais amplas. Quem fez essas resoluções foi o TSE, permitindo um nível de discricionariedade de cada um dos juízes, que é muito preocupante do ponto de vista do processo democrático. Fico analisando nesses últimos dois meses e meio, por conta da crise política-moral que se abateu no Senado da República e reconhecendo que a própria Câmara dos Deputados não vive o seu melhor momento - não há uma produção legislativa consistente, o Judiciário acabou avançando em relação àquilo que é atribuição específica do Legislativo, quase que em uma usurpação de funções.Quero fazer aqui essa reflexão, porque estamos vivendo um momento importante de consolidação da nossa democracia. Vamos, em cada um dos municípios que representamos, recorrer daquilo que consideramos que seja injusto, abusivo e excessivo, mas também vamos fazer um amplo relato disso. Vamos documentar tudo isso, para que possamos oferecer à Câmara Federal e à bancada dos deputados federais do Paraná um documento demonstrando o que aconteceu nessas eleições, para que em 2010 não possamos reproduzir os erros que estão sendo cometidos nessas eleições municipais, porque é muito preocupante.Para dar um exemplo de como de certa forma o Paraná está batendo todos os recordes nacionais, de decretar a perda do mandato por infidelidade partidária de vereadores. Os candidatos a vereadores foram escolhidos legitimamente, em convenções partidárias, os seus novos partidos, estão homologados como candidatos e os processos continuam sendo votados na Justiça Eleitoral e as pessoas em pleno processo eleitoral perdendo o mandato. Quando se sabe, ou seja, a própria argüição que houve em relação à constitucionalidade, certamente se você olhar o princípio da legalidade, não havia lei que definiria o que é e como poderia ser aplicada a fidelidade partidária. E ao mesmo tempo nós estamos vendo quantas injustiças estão sendo cometidas porque mesmo quando se analisa, superadas as preliminares, em relação à questão da legalidade da aplicação da resolução, quando se analisa a forma que o nosso tribunal em cada um dos casos concretos, ele aplica aquilo que está pensando e é assustador. Porque quantas injustiças estão sendo cometidas. A justa causa que é aquilo que pode motivar a perda do mandato parlamentar por infidelidade partidária, ela está agora sendo tratada de uma forma do entendimento que o Tribunal fez em determinadas circunstâncias. Não se analisa o caso concreto. São enquadramentos, três ou quatro, se a pessoa não se enquadra naquela possibilidade, ele efetivamente perde o mandato.Então, quero dizer a vossas excelências, tenho uma relação de absoluto respeito e esta Casa tem apoiado o Judiciário e estamos votando hoje mesmo leis importantes. Essa que atende, que é um dos pleitos que a Ordem dos Advogados do Brasil tem feito que é a de fazer a estatização das serventias do foro judicial, para acabar de fato com essa questão. Alguns que enriquecem com as taxas. Estamos aqui avançando com a estatização, atendendo o artigo 31 do ato das disposições transitórias da Constituição de 88. Muito tarde, é verdade, mas, estamos avançando. A equação montada pelo Tribunal de Justiça do Paraná sob a Presidência do desembargador Vidal Coelho, sob a coordenação do desembargador Noronha que é uma pessoa que tem feito grande esforço do ponto de vista pessoal, para tornar realidade à estatização da serventia do foro judicial, que vai ser um grande avanço. Por outro lado, temos que reconhecer que o parlamento tem que fazer a sua parte. E aí é o legislador federal. Não podemos para as eleições de 2010 ter novamente uma legislação tão aberta, para que cada juiz na sua comarca acaba decidindo por conta das suas convicções , de tão ampla ficou a possibilidade de interpretação. Na medida em que se tentou regulamentar e evitar o abuso do poder econômico nós temos de reconhecer que em muitos municípios nem campanha há. É proibido fazer carro de som, ninguém pode criticar ninguém. A discussão, na verdade, partiu para um campo absolutamente despropositado e na minha avaliação faltando, deputado Caíto, vossa excelência que abordou esse tema recentemente nesta Casa, formulando um convite ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Eu dizia que há na minha avaliação um aprofundamento das preocupações porque em cada comarca o juiz está decidindo de acordo com a sua convicção. E fui ler as resoluções do TSE. São elas que permitem essa análise objetiva do juiz e isso de fato cria uma grande insegurança jurídica e cria politicamente, na minha avaliação, uma intervenção por conta que em muitas comarcas o juiz é que se transformou no protagonista das eleições. E nós precisamos ter a segurança jurídica para que este país possa consolidar ainda mais o modelo de democracia que escolhemos que é o modelo de democracia das massas, da participação popular nas campanhas eleitorais, da manifestação livre do pensamento, sem ela estar submetida a qualquer tipo de análise prévia e ao mesmo tempo, claro, de construirmos cada vez mais através dos instrumentos legais que já dispomos, transparência em tudo que está acontecendo no processo eleitoral.Então, manifesto esta minha preocupação no sentido de que possamos documentar tudo isto, porque se não em 2010 vai piorar a situação – é só aplicar a Lei de Murphy – se acha que está ruim pode ficar pior, porque, efetivamente, as decisões são decisões que estão interferindo no processo eleitoral e é necessário que tenhamos, como sempre tivemos, aliás, aqui com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná um dos melhores e mais bem articulados e operosos tribunais eleitorais do Estado. Aqui foi que nós conseguimos, de fato, fazer os primeiros grandes avanços na área da informatização, foi aqui que nós começamos com aquele grande recadastramento eleitoral, ou seja, o Tribunal do Paraná sempre foi um grande exemplo, e eu espero que de fato ainda se possa corrigir os excessos e o tribunal orientar os seus juízes eleitorais e fazer com que o processo eleitoral possa transcorrer normalmente sem que haja uma interferência indevida daqueles que devem zelar, justamente, pela livre manifestação de pensamento e que o processo eleitoral possa transcorrer com regularidade e normalidade.Era isto, senhora presidente, senhoras deputadas, senhores deputados. Obrigado.