A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprovou em reunião na Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta terça-feira (10), nove projetos de lei, entre eles um que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar cadeirinhas e assentos elevados para os automóveis de suas frotas. O projeto de lei nº 366/2016, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), tem o propósito de proteger as crianças e garantir a segurança delas no transporte.

De acordo com presidente da comissão, deputado Requião Filho (PMDB), que relatou o projeto, cobrar das locadoras a corresponsabilidade do uso correto das cadeirinhas auxiliares vai ajudar a salvar muitas vidas. “O número de mortes de crianças em acidentes é muito alto e este número pode e deve ser reduzido”, afirmou.

Entre as demais propostas aprovadas, o projeto de lei n° 260/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que obriga a presença de um funcionário para atender idosos e portadores de necessidades especiais em agencias bancárias no estado; o projeto de lei nº 72/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que altera a Lei nº 8.836/2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. A proposta insere novo artigo e parágrafos à lei, garantindo que as cobranças feitas por ‘call centers’ sejam gravadas, com a possibilidade de serem disponibilizadas aos consumidores, em caso de solicitação.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 169/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que obriga os bancos a implantarem dispositivos que inutilizam as cédulas em caixas eletrônicos em caso de roubos e furtos com uso de explosivos. Aprovado ainda o projeto de lei nº 14/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga que as empresas que promovam eventos no estado, como bares e casas de shows, informem aos consumidores os dados das empresas de segurança contratadas, por terceirização, para atender ao público nestas ocasiões.

O projeto de lei nº 7/2017, do deputado Ademir Bier (PMDB), foi igualmente aprovado, e visa alterar a Lei nº 16.496/2010, obrigando estabelecimentos que vendem produtos alimentícios, como mercados, supermercados e hipermercados, a disponibilizarem em locais exclusivos e bem sinalizados, os produtos destinados a celíacos, diabéticos, intolerantes à lactose ou vegetarianos. Também aprovado o projeto nº 55/2017, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), que obriga análise de crédito prévia para a contratação de consórcios no Paraná.

O projeto de lei nº 65/2017, do deputado Nereu Moura (PMDB), obrigando a suspensão de cobrança de pedágio e liberação da passagem de veículos na hipótese de atrasos no atendimento superiores a cinco minutos ou se existir fila superior a 100 metros, foi também aprovado pela comissão. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto nº 199/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que obriga afixação de cartazes em hospitais e clínicas informando os consumidores sobre a necessidade de colares protetores de pescoço durante exames de raios x, para evitar danos à tireoide.

Participaram desta reunião, além de Requião Filho, os deputados Felipe Francischini (SD), Paulo Litro (PSDB), Delegado Recalcatti (PSD), Péricles de Mello (PT) e Evandro Araújo (PSC).