Medidas Já Implantadas Pela Mesa Executiva Garantem Transparência e Modernidade Ao Poder Legislativo
O governador do Paraná, Orlando Pessuti (PMDB), sancionou na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº. 265/2010, conhecido como Lei da Transparência. A matéria começou a tramitar na Assembleia Legislativa no último mês de julho, quando teve sua votação aprovada em primeira discussão. No dia 24 de agosto, foi aprovada em segunda discussão na forma de subemenda substitutiva geral por ter recebido oito emendas de Plenário. O documento foi aprovado em terceira discussão e redação final nos dias 25 e 30 de agosto, respectivamente.A matéria foi elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) e estabelece regras para que os três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC) publiquem todos os seus atos administrativos, tais como: contratação e demissão de servidores, contratos que impliquem em despesas, entre outros, no Diário Oficial do Estado (DIOE), em no máximo 30 dias após serem formalizados. No Legislativo o projeto foi apresentado pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP).TRANSPARÊNCIA NO LEGISLATIVO – Desde 2007, quando assumiu pela segunda vez a presidência da Assembleia Legislativa, o deputado Nelson Justus vem implantando medidas para dar mais transparência e modernidade ao Legislativo. Uma das primeiras ações adotadas pelo parlamentar naquele ano foi a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que alterou o artigo 61 da Constituição Estadual, reduzindo o recesso parlamentar dos deputados estaduais de 90 para 55 dias.Também no início daquele ano, o presidente da ALEP inaugurou a TV Sinal (Som, Imagem e Notícias da Assembleia Legislativa), emissora que divulga diariamente o trabalho que os deputados estaduais realizam, além de oferecer uma vasta programação sobre a cultura e a história do povo do Paraná. Foi instalado ainda o Centro de Operações Legislativas (Copelegis), departamento que conta com um corpo técnico que auxilia na elaboração das leis. No início de 2008, o Assembleia contou com mais um instrumento fiscalizador, o Painel Eletrônico. Por meio do painel, todo cidadão pode acompanhar o resultado das votações, bem como conferir a frequência e atuação dos deputados durante as sessões plenárias. Em 2009, a Assembleia Legislativa criou o Portal da Transparência, no qual são divulgados todos os gastos dos deputados. O portal está disponível no site da Casa no endereço: www.alep.pr.gov.br. Outras medidas moralizadoras adotadas pela atual Mesa Diretora foram o recadastramento e enquadramento de todos os funcionários efetivos e comissionados e a instalação do Ponto Biométrico, sistema computadorizado para controle da jornada de trabalho dos servidores.Outro meio de divulgação dos projetos que tramitam no Legislativo implantado nesta gestão foi a Rádio Assembleia. Em parceria com as emissoras mais ouvidas do Estado, a rádio trabalha com o compromisso de valorização das informações de interesse regional, além de divulgar, permanentemente, as atividades parlamentares. Neste primeiro momento, o conteúdo jornalístico está sendo disponibilizado diretamente às emissoras de radiodifusão do Paraná. Em breve, com a reestruturação do site de notícias da Casa, os cidadãos passarão a ter acesso direto a esse noticiário através do link da rádio web no endereço eletrônico da Assembleia Legislativa.Nesta legislatura os deputados também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do presidente Nelson Justus e do então deputado Padre Paulo Campos (PT), que colocou fim ao voto secreto. A partir da promulgação da PEC, em 2006, a votação de vetos do Poder Executivo, indicações ou exonerações de autoridades, tais como procurador-geral do Estado e conselheiro do Tribunal de Contas passaram a ser votadas nominalmente e em aberto.
