A Assembleia Legislativa recomeça nos próximos dias as discussões para análise e reforma das regras do seu Regimento Interno, que tem a função de regulamentar todo o processo legislativo com base em normas constitucionais. Ele define desde as regras para a eleição da Mesa Executiva até o funcionamento das comissões técnicas permanentes, passando pelas sanções impostas à quebra de decoro parlamentar, votação de projetos, registro de presença em Plenário e tudo o mais que configura o cotidiano do Legislativo estadual.

Com esse objetivo, foi aprovado no último dia 24 requerimento apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM) criando a Comissão Especial incumbida de realizar a empreitada. O parlamentar já havia conduzido ao longo de um ano e meio, no final da Legislatura passada, um intenso trabalho nesse sentido, o que levou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), ele próprio integrante da antiga comissão, a indicá-lo para presidir novamente os procedimentos revisionais.

Modernização – A comissão terá sete membros titulares e 180 dias, renováveis por mais 90, para executar a tarefa considerada indispensável à modernização e ao aperfeiçoamento do Regimento Interno. Lupion acredita que os trabalhos demandarão um tempo menor desta feita, uma vez que muito do que já foi debatido poderá ser reaproveitado: “Aquele levantamento resultou na alteração de 188 artigos. Chegamos a um texto final muito bom, que foi apresentado ao Plenário mas, em função do período eleitoral e da sobrecarga do final de ano, não houve tempo hábil para a apresentação do Projeto de Resolução incorporando as alterações propostas. Agora o presidente Ademar Traiano nos dá uma nova oportunidade de apresentar o projeto com uma celeridade maior”.

O deputado destaca a possibilidade de utilização daquele texto, “à exceção dos itens em que nos referíamos à estruturação física da Casa, que não é de nossa competência. Chegamos a um acordo com o presidente Traiano, e até em obediência ao próprio Regimento Interno, de que estrutura e organização da Casa são atribuições da Mesa Executiva e não caberia a uma comissão especial alterá-los. Vamos nos ater ao processo legislativo da Assembleia, contando ainda com os novos deputados, que certamente contribuirão com uma visão diferente e renovadora”.

Ajustes fragmentados – O atual Regimento Interno vem recebendo emendas ao longo do tempo. A última atualização mais ampla ocorreu em 1990, sobre uma Resolução datada de 1960 que, por sua vez, já reformulava um conjunto de normas elaborado em 1947. No período que vem de 1990 até agora, recebeu ajustes para atender questões pontuais, tidos como insuficientes para garantir sua plena eficácia ou até mesmo para solucionar situações mais complexas que por ventura se apresentem.

O relatório final, lido e aprovado em Plenário no ano passado, previa, entre vários outros tópicos, a alteração dos prazos para recursos referentes à proposições rejeitadas nas comissões permanentes, bem como dos prazos e condições para a entrega de relatórios das Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); a inserção de uma seção disciplinando a licença dos deputados; mudança dos requisitos para a concessão de regime de urgência para a tramitação de projetos; reestruturação das medidas disciplinares; melhor definição da competência do Conselho de Ética; extinção do voto secreto, com exceção de situações especiais como a indicação de autoridades, conselheiro do Tribunal de Contas e do procurador-geral de Justiça; e relocação das seções e artigos de acordo com o assunto tratado.

A mudança mais significativa proposta então era justamente a da extinção da Comissão Geral, instrumento que provocou discussões polêmicas neste início de Legislatura. O tema deu origem à recente apresentação de um projeto de resolução pelo deputado Pedro Lupion, com apoio de 34 parlamentares da base de apoio ao Governo, e outro posterior, de iniciativa da bancada de oposição, ambos prevendo o fim do recurso regimental. Estes projetos devem ser votados em breve, antes mesmo da revisão geral do Regimento Interno.