A possibilidade de mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), conforme proposta que tramita em Brasília, foi debatida no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na manhã desta segunda-feira (27), com a presença do relator da comissão especial criada na Câmara de Deputados para analisar o tema, deputado Aliel Machado (REDE-PR). O encontro foi proposto pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, e reuniu representantes de diversas entidades preocupadas com a revisão das medidas socioeducativas e protetivas que constam no projeto de lei federal nº 7.197/02.
Aliel Machado explicou que a revisão do ECA tramita em Brasília com sugestões de diversos parlamentares, agrupando mais de 50 projetos de lei apresentados nos últimos anos. Ele adiantou que a redução da maioridade penal não está contemplada nesta discussão, por se tratar de uma questão constitucional. De acordo com ele, o que pode ser revisto por meio de lei são as medidas socioeducativas e protetivas constantes no estatuto, conforme debates que estão acontecendo nas assembleias legislativas em todo Brasil.
O relator defende que o assunto seja tratado com prioridade. “O que a gente tem que fazer é tratar da causa, dos motivos pelos quais os jovens chegam a cometer atos infracionais. Na grande maioria das vezes são crianças e adolescentes que não estão na escola, pessoas que já tiveram seus direitos violados, abandonados desde cedo”, afirmou. Porém, Aliel acredita que distorções do ECA também precisam ser revistas. “Hoje o tempo de internação é de até três anos, mas para qualquer ato infracional e para qualquer idade. É um equívoco. Não se pode tratar igualmente crianças de 12 e adolescentes de 17 anos; ou quem cometeu um furto e quem praticou um latrocínio”, explicou.
De acordo com Tadeu Veneri, a preocupação com o tema é justificada pelo teor da proposta em debate na Câmara Federal, um projeto na forma de substitutivo geral que está em trâmite agora na comissão especial da Câmara Federal. “Nós temos já há alguns anos diversos projetos que visam alterar o ECA, alguns inclusive com propostas como a da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, ou de 16 para 13 anos. Alguns projetos de lei pedem ainda que as penas de restrição de liberdade cheguem até dez anos para crianças e adolescentes”, afirmou.
O procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná (MPPR), Olympio de Sá Sotto Maior Neto, se posicionou em conformidade com o deputado Aliel Machado, considerando as prioridades no debate de revisões do ECA. De acordo com ele, é necessário, antes de tudo, implantar o que já está previsto no estatuto desde sua criação, em 1990. “Eu destacaria cobrar que exista em todos os municípios o programa de liberdade assistida, que é a melhor das medidas educativas, porque implica no acompanhamento dos infratores por uma equipe multidisciplinar com assistentes sociais e pedagogos”, explicou.
O procurador de Justiça citou ainda a necessidade de implementação de unidades socioeducativos de internação, com projetos educacionais para atender crianças e adolescentes pedagogicamente. "Mas nós não temos nem um e nem outro. Então revisar o estatuto assim é muito difícil”, afirmou.
Participaram da audiência pública ainda os deputados Professor Lemos (PT), membro da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania; a deputada Claudia Pereira (PSC), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso; o desembargador Rui Muggiati, presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ); Marcello Pimentel, defensor público; Débora Cristina Reis Costa, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA); Anderson Rodrigues Ferreira, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR; Jimena Grignani, conselheira do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente; Jussara Gouveia, conselheira tutelar; e André Carvalho, representante da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES).
Uma nova audiência pública sobre o tema ficou agendada para o próximo dia 28 de abril, para apresentação de sugestões dos participantes deste primeiro encontro na Alep.
