Projeto do deputado estadual Nereu Moura (PMDB) impede que novas rodovias sejam pedagiadas no Paraná, bem como que os atuais contratos de concessão sejam renovados. A matéria que deu entrada ontem (25) na Assembléia Legislativa, revoga em seu pleno teor o artigo 41 da Lei Complementar Estadual número 76, de 21 de dezembro de 1995. O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é eliminar definitivamente a possibilidade da cobrança de pedágios em rodovias que foram construídas com recursos da população. De acordo com o artigo em vigor, “fica o Estado autorizado a cobrar pedágio pela utilização de vias estaduais conservadas ou vias federais delegadas”, Lei que Nereu Moura classifica como “herança maldita”.O primeiro secretário da Assembléia Legislativa ressalta o fato de que as vias estaduais e as federais que cortam o Estado foram construídas com verbas públicas, “portanto, não se justificando em hipótese alguma a cobrança de pedágio”. Na prática o deputado quer evitar que a população paranaense volte a pagar por aquilo que ela, através dos tributos, “já pagou”. Os contratos em vigência, como afirma Nereu Moura, continuarão sendo questionados na Justiça pelo governador Roberto Requião. Ele esclarece ainda que o projeto não impede a cobrança de pedágio em rodovia na qual a totalidade da obra seja executada com recursos oriundos exclusivamente da iniciativa privada. Aprovado, o projeto inibirá que tanto o atual como os futuros governantes venham a fazer uso desta prática no Estado. “Após a Lei, adeus ao pedágio em vias públicas no Paraná”, afirma Nereu Moura. Por se tratar de Lei Complementar, a matéria requer quorum qualificado de 28 votos para a sua aprovação.
