O projeto de lei que permite a remoção de obstáculos naturais que oferecem perigo para os usuários das rodovias estaduais do Paraná foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com a proposta, que tramita sob nº 206/2017, o Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (Detran-PR) fica autorizado a providenciar a retirada, ou o corte, de árvores, arbustos e outros tipos de barreiras que estiverem dentro de uma área que ofereça alto risco para os veículos e outros usuários que trafeguem pelas rodovias.

Segundo o projeto, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), a circulação de pedestres, ciclistas e outros veículos pelo acostamento ou pela borda da pista devem ser contínuos e sem obstrução por obstáculos naturais, com o objetivo de evitar que adentrem à pista principal tornando a passagem de veículos mais lenta e perigosa. “O objetivo deste projeto é criar formas de reduzir o crescente número de vítimas por falta de acostamento livre, conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em nossas rodovias estaduais”, ressalta o autor da proposição.

Licitações – Passou em primeira votação o projeto de lei nº 555/2017, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios. Segundo o Governo do Estado, a proposta tem como objetivo permitir às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias a utilização do novo regime licitatório previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emater – O projeto de lei nº 430/2017, do Poder Executivo, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 16.536/2010, que disciplina a carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, foi aprovado em primeiro turno de votação. A medida é apresentada como necessária diante da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 1.570.682-2) tramitando no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público sob a alegação de que faltava na lei a descrição das atribuições de Agente de Assistência e Extensão. Além disso, ela não poderia ter previsto a promoção interclasse.

Plano Plurianual – O projeto de lei nº 580/2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 18.661, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, foi retirado de pauta após acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição. De acordo com o Governo do Estado, a proposta, que seria votada em primeiro turno, compreende as necessidades de correções identificadas em Programas e Iniciativas, com objetivo de readequá-las à realidade do Estado, como parte do processo de retroalimentação do ciclo de gestão. Ainda segundo o Executivo, as alterações e as correções efetuadas nesta revisão decorre de mudanças institucionais, renegociações de empréstimos e recursos orçamentários, entre outros.

CONCIDADES – O projeto de lei nº 358/2017, que define atribuições e competências do Conselho Estadual das Cidades do Paraná (CONCIDADES PARANÁ) e estabelece normas para a Conferência Estadual das Cidades do Paraná, recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça. A proposta tem como principal objetivo estabelecer diretrizes e propostas para o setor, definidas após a realização de seminários e debates que reuniram representantes de órgãos públicos e de segmentos sociais e comunitários do estado ligados às questões municipais.

Utilidade pública – Foram aprovados em segunda votação os projetos de lei nº 295/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de utilidade pública ao Movimento Pela Paz e Não-Violência, com sede em Londrina; e nº 371/2017, do deputado Schiavinato (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Basquetebol de Toledo. Como não recebeu emendas e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a primeira matéria segue para sanção do Governo do Estado.

Já os projetos de lei nº 550/2016, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de utilidade pública à Associação Amigos do Tênis de Palmas; e nº 331/2017, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o mesmo título à Associação de Tênis de Mesa de Londrina, passaram em primeiro turno.

Imóveis – As propostas de nº 523/2017, que autoriza o Executivo a fazer doação de imóvel ao município de Ubiratã; e nº 540/2017, que autoriza o mesmo Governo a doar imóvel ao município de Cianorte, foram aprovadas em segunda votação. Sem ter recebido emendas, as matérias seguirão diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo, após os requerimentos de dispensa de votação da redação final terem sido aprovados em Plenário. Os parlamentares ainda aprovaram em primeira discussão o projeto de lei nº 543/2017, também do Poder Executivo, que autoriza o Governo a fazer a doação do imóvel ao município de Sertanópolis.

Rodovias – Aprovados também em primeira discussão os projetos de lei nº 568/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar um trecho rodoviário para doação ao município de São João da Boa Vista; e nº 578/2017, que autoriza procedimento idêntico para beneficiar o município de União da Vitória. Ambas as matérias são do Governo do Estado.