Aprovadas pela Assembleia Legislativa do Paraná, várias proposições de origem parlamentar foram sancionadas pelo governador Beto Richa e se transformaram em leis em 2016. É o caso do projeto de lei 480/2016, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), obrigando empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês (Lei 18.752/2016), ou do projeto de lei nº 849/2015, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB) e da Comissão Executiva da Casa, instituindo o programa Geração Atitude, que tem por objetivo proporcionar educação para o exercício da cidadania (Lei nº 18.763/2016).

Tornou-se lei sob o nº 18.918/2016 o projeto de nº 836/2015, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD) autorizando o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no SUS. O projeto nº 95/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), proibindo a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais  tornou-se a Lei nº 18.700/2016, assim como o projeto de lei nº 433/2015, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), estabelecendo reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino, transformada na Lei nº 18.726/2016, ou ainda o projeto de lei nº 55/2015, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), definindo a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso comum, conforme Lei nº 18.786/2016.

Mobilidade – O projeto de lei nº 649/2015, assinado pelo deputado Schiavinato (PP), instituindo a política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso de bicicletas, é agora a Lei nº 18.780/2016; o projeto de lei nº 469/2015, do deputado Bernardo Carli (PSDB), obrigando os fornecedores de produtos ou serviços a informarem o histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, tornou-se a Lei nº 18.805/2016; e o projeto de lei nº 868/2015, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), criando diretrizes gerais para a implementação e uso de dispositivo de segurança preventiva conhecido como “botão de pânico”, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, é também lei, sob o número 18.868/2016.

Duas proposições na área da saúde, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), o projeto de lei nº 595/2015, instituindo a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão, e o projeto de lei nº 491/2015, instituindo a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, ganharam status de lei, a primeira sob o número 18.709/2016, e a segunda sob o número 18.741/2016. Também na área da saúde o projeto de lei nº 781/2015, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), determinando que a rede privada de saúde ofereça leito separado para as mães de natimorto, agora tem força de lei, sob o nº 18.881/2016.

É do deputado Felipe Francischini (SD) o projeto de lei nº 750/2015, visando garantir a acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual, que se tornou lei sob o número 18.884/2016. A deputada Claudia Pereira assina o projeto de lei nº 577/2015, dispondo sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados, tornado lei sob o nº 18.824/2016. Os deputados Maria Victoria, Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Marcio Pauliki (PDT) e Professor Lemos (PT) assinam o projeto de lei nº 639/2015, instituindo o Dia da Mobilização pelos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas, que se tornou a Lei nº 18.839/2016.

Leis promulgadas – Entre as propostas que foram promulgadas estão o projeto de lei nº 12/2015, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), estabelecendo diretrizes para o aumento de vagas de trabalho para o primeiro emprego (Lei nº 18.711/2016); o projeto de lei nº 217/2015, de autoria dos deputados Felipe Francischini e Rasca Rodrigues (PV), proibindo a criação de animais para extração de peles (Lei nº 18.714/2016), e o projeto de lei nº 210/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira, e ao qual está anexado o projeto de lei nº 732/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost (PSD), determinando a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde, de ocorrência com indícios de maus tratos a idosos (Lei nº 18.852/2016).

No encerramento dos trabalhos deste ano na Alep o presidente do Legislativo, Ademar Traiano (PSDB), também promulgou o projeto de lei nº 264/2016, de sua autoria, disciplinando o funcionamento de clínicas e consultórios de estética, que deverão contar com um responsável técnico durante a realização de tratamentos e/ou procedimentos realizados com o uso de aparelhos de eletrofototermoterapia. A Lei federal nº 12.592/2012 reconheceu a profissão de esteticista, mas não foi regulamentada até agora. A Lei estadual de nº 18.925/2016, pretende suprir essa omissão.

Fracking – Iniciativa pioneira no país, passou a vigorar no dia 24 de outubro deste ano no Paraná a Emenda Constitucional nº 37, originária da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2015, alterando o artigo 209 da Constituição Estadual para incluir a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a eventual construção de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico de rocha, conhecido como “fracking”.

A medida é reforçada por um outro projeto de lei, o de nº 873/2015, já aprovada pela Assembleia e aguardando sanção governamental, que também impõe restrições à utilização do método. A proposta leva a assinatura dos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS), e determina que os procedimentos para a expedição de licenciamento ou autorização ambiental pelo órgão de controle aos detentores de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que executarão a técnica de perfuração seguida de fraturamento hidráulico em reservatório não convencional para empreendimentos, atividades ou obras de exploração de gás de xisto ou gás de folhelho, ficam suspensos pelo período de dez anos.