Oposição Cobra do Governo Benefício Aos Bons Pagadores

Os deputados da bancada de oposição querem criar um mecanismo que beneficie os bons pagadores de ICMS e tributos do Estado. O assunto foi levantado depois que o governador Requião enviou para a assembléia a mensagem 068/2005, que prevê incentivo à regularização de créditos tributários de ICMS, dispensando multas e juros. Em outras palavras, uma anistia fiscal.“Temos que analisar em profundidade esta mensagem com os deputados da oposição e a partir daí buscar uma decisão de apoiar esta renúncia fiscal ou buscar trazer junto com esta renúncia um benefício para aqueles que são fiéis cumpridores de suas obrigações”, defendeu o deputado Durval Amaral (PFL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PFL).De acordo com o deputado, extra-oficialmente a renúncia fiscal deve atingir R$ 12 bilhões, sendo que o realizável, o que não seria considerado crédito podre em torno de R$ 1 bilhão.“É de causar espécie que o governo deixe para enviar esta mensagem no apagar das luzes, no início do recesso parlamentar, talvez querendo evitar com isso a discussão desta matéria”, criticou Amaral. Apesar de reconhecer que a oposição é minoria, Amaral avalia que o teor da matéria não enseja uma convocação extraordinária. Há pouco prazo para apreciação da mensagem, uma vez que no próximo dia 15 de dezembro começa o recesso parlamentar.Numa análise preliminar, Durval Amaral, que é presidente da CCJ, disse que a matéria tem imperfeições já que não há previsão de impacto financeiro e, portanto, a mensagem não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo terá que providenciar isso para a matéria seja apreciada na CCJ. Após a análise da constitucionalidade e o cumprimento da LRF, a mensagem irá para a Comissão de Finanças e depois será encaminhada ao plenário”, relatou.Mas o deputado insistiu no ponto de que a mensagem deve prever também benefícios para os bons pagadores. “Toda e qualquer renúncia fiscal, traz um prejuízo para o Estado, porque o bom pagador acaba sendo prejudicado e o grande beneficiado acaba sendo o inadimplente. É uma política do governo mas cria um desestímulo para a máquina arrecadadora do Paraná”, opinou.