Pacote do Judiciário em votação na CCJ inclui 15 projetos de lei
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Nani Gois
Mais dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça foram incluídos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (3), às 13h30, na Sala das Comissões, aumentando para 15 o número de proposições do Judiciário em exame. Serão analisadas também três emendas de comissões técnicas permanentes e três recursos contra pareceres contrários da própria comissão, além dos vários projetos de autoria dos deputados em 1ª, 2ª e última discussão.
Como já ocorreu na semana passada, foram pautados vários projetos baixados em diligência para secretarias de Estado e outros órgãos públicos ainda no ano passado ou no início deste. Sem resposta até agora, a CCJ decidiu levá-los à discussão e votação. Entre eles estão o projeto de lei nº 597/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), definindo diretrizes para a política estadual de busca a pessoas desaparecidas e criando o banco de dados de pessoas desaparecidas; e o projeto de lei nº 730/11, do deputado Teruo Kato (PMDB), dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas públicas privadas e sociedades de economia mista notificarem o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.
São cinco as proposições nesta condição elencadas na pauta desta terça, todas elas baixadas em diligência no ano passado. Em função da demora no encaminhamento de uma resposta, a CCJ decidiu reforçar a diretriz inicial de só aguardar uma manifestação oficial pelo período de noventa dias. Depois disso as matérias serão discutidas e votadas e seguirão tramitação na Casa, quando for o caso.
Entre as propostas em 1ª discussão estão o projeto de lei nº 255/12, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), tornando obrigatória a instalação de placas informativas em obras públicas realizadas pelo poder público estadual; e o projeto de lei nº 266/12, do deputado Dr. Batista (PMN), alterando a Lei estadual nº 17.113, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre a implantação de programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em órgãos da administração pública.
Entre as proposições em última discussão está o projeto de lei nº 222/12, do deputado Nelson Luersen (PDT), dispondo sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.
Como já ocorreu na semana passada, foram pautados vários projetos baixados em diligência para secretarias de Estado e outros órgãos públicos ainda no ano passado ou no início deste. Sem resposta até agora, a CCJ decidiu levá-los à discussão e votação. Entre eles estão o projeto de lei nº 597/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), definindo diretrizes para a política estadual de busca a pessoas desaparecidas e criando o banco de dados de pessoas desaparecidas; e o projeto de lei nº 730/11, do deputado Teruo Kato (PMDB), dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas públicas privadas e sociedades de economia mista notificarem o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.
São cinco as proposições nesta condição elencadas na pauta desta terça, todas elas baixadas em diligência no ano passado. Em função da demora no encaminhamento de uma resposta, a CCJ decidiu reforçar a diretriz inicial de só aguardar uma manifestação oficial pelo período de noventa dias. Depois disso as matérias serão discutidas e votadas e seguirão tramitação na Casa, quando for o caso.
Entre as propostas em 1ª discussão estão o projeto de lei nº 255/12, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), tornando obrigatória a instalação de placas informativas em obras públicas realizadas pelo poder público estadual; e o projeto de lei nº 266/12, do deputado Dr. Batista (PMN), alterando a Lei estadual nº 17.113, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre a implantação de programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em órgãos da administração pública.
Entre as proposições em última discussão está o projeto de lei nº 222/12, do deputado Nelson Luersen (PDT), dispondo sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.
