Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 18/10/05Assessoria CCJPARLAMENTARES ANALISAM PROJETOS NA CCJA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta terça-feira (18) para apreciar os projetos de lei que necessitam de parecer técnico e legislativo na Casa. O encontro foi presidido pelo deputado Durval Amaral (PFL). O projeto de lei nº 483/05 de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais em comunicar as delegacias de polícia quando ocorrer entrada de vítimas de agressão física foi votado na sessão.“Em virtude dos alarmantes números que comprovam que no Brasil, e também no Paraná, existem milhares de mulheres, crianças e adolescentes são vitimas constantes de agressão física, cabe as autoridades estaduais coibir essa prática que ronda as famílias”, esclareceu o autor, que teve seu projeto aprovado por unanimidade.Outro projeto analisado foi o de nº. 423/05, do líder do governo Dobrandino da Silva (PMDB), que fixa o prazo de vida útil de automóveis para o transporte de passageiros de natureza privada ou fretamento. Segundo Dobrandino, a proposição tem por finalidade o aproveitamento de veículos para o transporte remunerado de passageiros, com até vinte anos de uso, devendo transitar em perfeitas condições de uso e com segurança, desde que passem por uma rigorosa vistoria. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Hermes Fonseca (PT).A CCJ também deu parecer favorável a matéria do deputado Alexandre Khury (PMDB), que institui o Selo de Qualidade Paraná para certificar produtos exportados pelos portos de Paranaguá e Antonina.Dessa forma, o projeto busca, em primeiro plano, a constante melhoria da qualidade dos produtos de origem agropecuária e florestal, visando incentivar sua adequação às novas exigências dos mercados consumidores mundiais. Em segundo plano, a instituição do selo será uma forma de reconhecimento e incentivo às empresas exportadoras, além de fortalecer as atividades rurais e garantir a sustentabilidade sócio-econômico ambiental em todo o processo produtivo.Após a análise desse projeto, o presidente Durval Amaral passou a presidência da sessão para o vice-presidente Ratinho Júnior (PPS), que deu seqüência aos trabalhos analisando o projeto de lei nº. 608/05, de autoria do próprio Durval Amaral, que dispõe sobre questões relativas a administração tributária do ICMS.“O objetivo da matéria e dar solução a questões surgidas em decorrência do cancelamento de benefícios fiscais, por variadas razões, de empresas industriais que realizaram investimentos no Estado”, justificou o parlamentar. “A grande questão colocada do ponto de vista da economia local é a de que muito esforço fez o Governo para atrair investimentos industriais para o Paraná, e um simples erro de cálculo ou atraso de poucos dias no pagamento do imposto devido, resultavam no cancelamento de benefícios, transformando os programas de incentivo ao crescimento paranaense em um verdadeiro pesadelo para as empresas que aqui fizeram seus investimentos”.Dessa forma, a proposição busca restabelecer acordos e protocolos de intenções firmados pelo Estado com as empresas que realizaram investimentos no território paranaense como condição à obtenção de incentivos fiscais no âmbito do ICMS. O projeto recebeu parecer favorável por unanimidade e deverá ser encaminhado ao Plenário nas próximas sessões.