A passagem do Dia Nacional e Estadual do Braille, nesta sexta-feira (8), foi destacada na Assembleia Legislativa pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), ao lembrar que o método criado em 1827, pelo pesquisador Louis Braille, proporcionou desde então profundas transformações na vida das pessoas portadoras de deficiência visual. Praczyk é autor da lei estadual de 2007 que torna obrigatória a disponibilização de cardápios em braile em todos os hotéis, restaurantes e similares no estado, e da lei que, desde 2010, exige que todas as farmácias e drogarias mantenham lista de medicamentos em braile, em locais de fácil acesso para consulta.
Boletos em Braille – Nesta semana, na Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Litro (PSDB) protocolou o projeto de lei n° 123/2016, que visa assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber seus boletos de luz, água e telefone em Braille. A iniciativa baseou-se no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os consumidores têm direito a informações claras sobre produtos e serviços, por isso a necessidade de adaptação dos boletos às condições dos portadores de deficiência. No Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, segundo dados do IBGE.
Este projeto segue agora para análise e parecer das comissões técnicas do Legislativo.