Pauta da sessão plenária de segunda-feira (8) relaciona 14 projetos
Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no Centro Cívico, em Curitiba.Créditos: Nani Gois/Alep
O projeto que institui no Paraná o Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento e Cidadania em áreas cujas comunidades se encontram em situação de vulnerabilidade social começa a ser votado na sessão plenária de segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa. De autoria do Poder Executivo, a proposição (de nº 420/14) designa a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) como coordenadora do programa no âmbito das Unidades Paraná Seguro (UPS).
Além desta matéria, a pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – relaciona outros 13 itens. Em primeira discussão está também o projeto de decreto legislativo nº 17/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que – alterando o Decreto Legislativo nº 52, de 1984 – cria na estrutura administrativa do Legislativo a Controladoria Interna. De acordo com a proposta, a Controladoria terá a finalidade de fiscalizar e acompanhar as atividades administrativas do Poder, zelando pela regularidade, legalidade e legitimidade da aplicação dos recursos, além de opinar, em caráter preventivo ou corretivo, para o aperfeiçoamento das ações administrativas. O setor será formado por no mínimo três servidores efetivos estáveis ocupantes de cargo de escolaridade superior. A medida proposta, conforme sua justificativa, atende a recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Educação – Retorna também à pauta do Plenário, em segunda discussão, o projeto de lei nº 462/14, do Poder Executivo, que prorroga, por mais dois anos, os cargos de confiança e as funções gratificadas de todas as simbologias existentes nas estruturas das Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). O projeto original dá nova redação ao art. 7º da Lei 16.372, de 30 de dezembro de 2009, estabelecendo que a extinção desses cargos e funções só se dará na data de 31 de dezembro de 2016. Pela redação anterior e ainda em vigor, dada pela Lei 17.894/13, eles deveriam vigorar apenas até o próximo dia 31 de dezembro.
Também em segundo turno de votações está o projeto de lei complementar nº 14/14, que tem o objetivo de aprimorar e dar maior eficiência aos mecanismos de acompanhamento e avaliação dos requisitos do estágio probatório de membro do Ministério Público estadual nomeado, para efeito de confirmação na carreira. A proposta é de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná. Outra proposição que volta à pauta, para ser analisada em segunda discussão, é a de nº 535/12, do Tribunal de Justiça, que transfere o município de Honório Serpa da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida.
Homenagens – Nesta sessão serão votados ainda três projetos que concedem títulos de Cidadania Honorária e Benemérita do Estado do Paraná a personalidades públicas. Em primeira discussão está o projeto de lei nº 50/14, que propõe homenagear Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco, com o título de Cidadão Honorário do Paraná. A proposição foi apresentada pelos deputados Antonio Anibelli Neto (PMDB) e Enio Verri (PT).
As outras duas proposições tramitam em redação final e asseguram títulos de Cidadão Benemérito. Um deles (projeto de nº 480/14) é de autoria do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário da Assembleia, e concede a honraria ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pela Operação Lava Jato. A segunda proposição (projeto de nº 149/14) é de autoria do deputado Enio Verri (PT) e presta homenagem ao professor e pesquisador Luiz Alexandre Solano Rossi.
Além desta matéria, a pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – relaciona outros 13 itens. Em primeira discussão está também o projeto de decreto legislativo nº 17/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que – alterando o Decreto Legislativo nº 52, de 1984 – cria na estrutura administrativa do Legislativo a Controladoria Interna. De acordo com a proposta, a Controladoria terá a finalidade de fiscalizar e acompanhar as atividades administrativas do Poder, zelando pela regularidade, legalidade e legitimidade da aplicação dos recursos, além de opinar, em caráter preventivo ou corretivo, para o aperfeiçoamento das ações administrativas. O setor será formado por no mínimo três servidores efetivos estáveis ocupantes de cargo de escolaridade superior. A medida proposta, conforme sua justificativa, atende a recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Educação – Retorna também à pauta do Plenário, em segunda discussão, o projeto de lei nº 462/14, do Poder Executivo, que prorroga, por mais dois anos, os cargos de confiança e as funções gratificadas de todas as simbologias existentes nas estruturas das Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). O projeto original dá nova redação ao art. 7º da Lei 16.372, de 30 de dezembro de 2009, estabelecendo que a extinção desses cargos e funções só se dará na data de 31 de dezembro de 2016. Pela redação anterior e ainda em vigor, dada pela Lei 17.894/13, eles deveriam vigorar apenas até o próximo dia 31 de dezembro.
Também em segundo turno de votações está o projeto de lei complementar nº 14/14, que tem o objetivo de aprimorar e dar maior eficiência aos mecanismos de acompanhamento e avaliação dos requisitos do estágio probatório de membro do Ministério Público estadual nomeado, para efeito de confirmação na carreira. A proposta é de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná. Outra proposição que volta à pauta, para ser analisada em segunda discussão, é a de nº 535/12, do Tribunal de Justiça, que transfere o município de Honório Serpa da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida.
Homenagens – Nesta sessão serão votados ainda três projetos que concedem títulos de Cidadania Honorária e Benemérita do Estado do Paraná a personalidades públicas. Em primeira discussão está o projeto de lei nº 50/14, que propõe homenagear Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco, com o título de Cidadão Honorário do Paraná. A proposição foi apresentada pelos deputados Antonio Anibelli Neto (PMDB) e Enio Verri (PT).
As outras duas proposições tramitam em redação final e asseguram títulos de Cidadão Benemérito. Um deles (projeto de nº 480/14) é de autoria do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário da Assembleia, e concede a honraria ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pela Operação Lava Jato. A segunda proposição (projeto de nº 149/14) é de autoria do deputado Enio Verri (PT) e presta homenagem ao professor e pesquisador Luiz Alexandre Solano Rossi.
