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Entre os projetos de lei que tiveram pareceres favoráveis durante a sessão desta terça feira da Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ), passou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada Claudia Pereira (PSC).
A PEC pretende acrescentar os Incisos XXI e XXII ao Art. 34 da Constituição do Estado do Paraná, que trata da licença maternidade das servidoras públicas do estado, onde elas são contempladas com um descanso de 120 dias.
O objetivo, segundo a deputada, é estender o benefício também para as servidoras que tenham sofrido aborto, mas com um tempo menor de licença, de dois meses ou 60 dias, para que possam se recuperar do trauma.
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A PEC tem tramitação diferente dos projetos de lei. É preciso criar uma comissão especial, com indicação de membros das bancadas da casa, e se for aprovado explica Cláudia Pereira, o texto nem precisa ser analisado pelo governo.
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Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Claudia Ribeiro.
