Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM), retomaram os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 que torna obrigatório o ensino da Língua Espanhola nas escolas públicas do Paraná.

Após a apresentação de um parecer contrário do deputado Homero Marchese (PROS), a proposta recebeu um voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT), pela admissibilidade e regular tramitação da PEC na Comissão Especial. O deputado justificou o voto sob a alegação de que a exigência do ensino do Espanhol na rede pública “não vai gerar despesas”, assim como a questão da sexta aula, visto que a Secretaria de Educação já incluiu essa aula no currículo. “A PEC foi criada baseada nessas informações”, justificou lembrando que o Estado possui professores de espanhol em seu quadro efetivo que atualmente exercem outras atividades.

Após a apresentação do voto em separado, o deputado Ricardo Arruda (PSL) pediu vista, o que adiou novamente a votação da matéria.

Doulas

Relatado favoravelmente pela deputada Maria Victoria (PP), os deputados aprovaram o parecer ao projeto de lei 388/2020, da deputada Mabel Canto (PSC) e dos deputados Gilson de Souza (PSC) e Goura (PDT), que determina que maternidades, casas de parto e hospitais, das redes pública e privada do Paraná, devem permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitadas pela parturiente.

Segurança

Um total de 14 emendas apresentadas pelos deputados ao projeto de lei 642/2020, do Poder Executivo, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social foram acatadas pelo relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD). Outras 10 emendas que haviam sido apresentadas em plenário foram retiradas pelos autores, argumentou Bakri. Desta forma, a matéria está apta para retomar a votação em plenário.

Gás

O projeto de lei complementar 10/2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar 205/2017 que trata dos serviços de distribuição de gás canalizado no Paraná recebeu pedido de vista coletiva dos integrantes da CCJ.

A proposta, segundo o Executivo, aumenta de quatro para cinco anos a reavaliação da tarifa do serviço, “visando a compatibilidade com as reais necessidades advindas do setor do gás canalizado e do cenário econômico, preservando a alocação de riscos e as regras para equilíbrio econômico-financeiro”. O Governo justifica ainda que essa revisão tarifária “beneficia tanto os usuários quanto os investidores, pois estabelece uma padronização com as demais concessões do serviço de gás canalizado existentes em outros entes da federação, garantindo desse modo a segurança jurídica e previsibilidade das regras do setor”.

Também do Poder Executivo, os deputados aprovaram o parecer favorável ao projeto de lei 659/2021 que pede autorização para a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia. Pela proposta, serão cinco novos empreendimentos, nas bacias dos rios Iguaçu e Itararé.

Causa animal

O projeto de lei 351/2021, do deputado Paulo Litro (PSDB), que determina que agressores que cometerem crimes de maus tratos a animais arquem com as despesas de tratamento do animal foi aprovado. Assim como o projeto de lei 139/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o passaporte equestre no estado. Pela proposta, “o passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas e qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer, e ainda para o exercício das atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico”.

Ainda de acordo com o projeto, o passaporte equestre, documento emitido com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte Animal (GTA) e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.

Já o projeto de lei 16/2021, dos deputados Professor Lemos (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Soldado Fruet (PROS) que proíbe a realização de corridas competitivas com cães ou atividades extenuantes de mesma natureza recebeu pedido de vista e teve a votação adiada.

Apadrinhamento

Também recebeu parecer favorável e aprovado pelos deputados as emendas de plenário ao projeto de lei 371/2019 que cria diretrizes para o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes; e também o projeto de lei 328/2021 que institui no Paraná o programa Órfãos da Pandemia, destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade bilateral em razão da pandemia da Covid-19.

Doação

Os deputados aprovaram ainda parecer favorável a uma emenda de plenário ao projeto de lei 571/2021 que autoriza o Poder Executivo a fazer uma doação de imóvel ao município de Foz do Iguaçu; e também aprovaram o projeto de lei 658/2021 que promove a doação de imóvel ao município de Ortigueira.

Homenagens

Os deputados aprovaram ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei 446/2021, 509/2021, 462/2021, 568/2021 e 586/2021 que denomina bens públicos no estado do Paraná.