Os deputados aprovaram em redação final na sessão plenária desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, para regulamentar a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos, como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.

A redação original e atual do dispositivo constitucional diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta agora aprovada modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.

“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse o deputado Romanelli, durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria agora será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia para sua promulgação (conforme dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Alep).

Datas – Os parlamentares ainda aprovaram quatro projetos de lei em redação final. São eles: projeto de lei nº 445/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui no calendário de eventos oficiais do Paraná a Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol, entre os municípios de Cascavel e Boa Vista da Aparecida; projeto de lei nº 47/2016, do deputado Schiavinato (PP), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, a ser promovida na terceira semana do mês de outubro; projeto de lei nº 295/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que cria a Região Turística Ecoaventuras, Histórias e Sabores, localizada na região de Campo Mourão; e o projeto de lei nº 401/2016, do deputado Evandro Júnior (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré, a ser promovida anualmente na segunda semana do mês de novembro. A síndrome é uma doença autoimune grave que afeta o sistema nervoso e que, segundo a Organização Mundial de Saúde, pode estar relacionada aos casos de Zika Vírus.

Juventude – Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 171/2017, do Poder Executivo, que cria o “Programa Estadual da Juventude – Rede Jovem”, aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A iniciativa do Governo do Estado, que contará com parcerias com os municípios paranaenses, pretende promover ações integradas de inclusão social em diversas áreas, como a do esporte, do lazer, da saúde e da educação, atendendo especialmente a população em situação de maior vulnerabilidade social.

Executivo – Outras duas propostas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas em segundo turno na sessão plenária desta terça-feira. O primeiro deles é o projeto de lei º 510/2016, que autoriza o Governo a fazer a transferência de um imóvel localizado em Curitiba ao patrimônio do Estado do Paraná. O segundo trata da proposta de nº 412/2016, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Já o projeto de lei nº 152/2017, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 18.565, de 21 de setembro de 2015, que autorizou o próprio Governo a efetuar doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná, localizado no município de Wenceslau Braz, recebeu emendas de plenário e por isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para novo parecer.

Utilidade pública – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 140/2017, do deputado Francisco Bührer (PSDB), que altera a Lei nº 9.488, de 21 de dezembro de 1990, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Benedito, com sede e foro em Curitiba, e o Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro, com sede e foro no município de São José dos Pinhais. Também em segundo turno, passou o projeto de lei nº 408/2015, do deputado Gilson de Souza (PSC), que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 16.677, de 20 de dezembro de 2010, que determina a veiculação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.

Policial Militar – Ainda foram aprovados em segundo turno o projeto de lei nº 880/2015, do deputado Mauro Moraes (PSDB), que institui o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto; o projeto de lei nº 417/2016, do deputado Stephanes Junior (PSB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Francisco José Batista da Costa; e o de nº 91/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), concedendo o título de Capital Paranaense da Tilápia ao município de Nova Aurora.

Contas – Foi aprovado o projeto de resolução nº 4/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação de contas dos deputados referente ao mês de março de 2017.

Sessão pela manhã - Os deputados estaduais voltam a se reunir em sessão plenária na manhã desta quarta-feira (24), a partir das 10 horas.