Os deputados voltam a discutir na sessão plenária de segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). A PEC, que será votada em segundo turno, propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, regulamenta a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos, como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.
A redação original do dispositivo constitucional diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.
“Verifica-se, portanto, que o objetivo da PEC é manter referida restrição da cessão de servidores, com a ressalva legal da sua possibilidade, nos casos em que determinar a legislação infraconstitucional, para entidades sem fins lucrativos”, informam os deputados que compõem a comissão especial que analisou a PEC, em relatório já publicado em Diário Oficial. Eles completam ainda que, “No que diz respeito ao mérito da proposta, denota-se que, o convênio de cessão pessoal para entidade privada sem fins lucrativos, por meio do qual o cedente disponibiliza à cessionária servidor habilitado para a prestação de serviços e obras, constitui importante instrumento para atingir a eficiência na administração pública, na medida em que poderá contribuir para elevar ou manter o padrão de qualidade dos convênios prestados pelo Estado, atendendo às necessidades da coletividade”.
Durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Romanelli explicou que o Estado do Paraná havia recorrido – recentemente – a um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para manter convênios com as APAEs. “Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse.
Fundo estadual – Três proposições serão votadas em primeira discussão: o projeto de lei nº 462/2016, do Poder Executivo, que acresce o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná; o de nº 458/2016, do deputado Schiavinato (PP), que declara a Festa Nacional do Porco Assado no Rolete como patrimônio cultural imaterial do Paraná; e o projeto de lei nº 445/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui no calendário de eventos oficiais do Paraná a Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol. Ela acontece, semestralmente, entre os municípios de Cascavel e Boa Vista da Aparecida, com um percurso de 115 quilômetros, e integra a região turística riquezas do Oeste.
Limites – Em redação final, última etapa de votações em Plenário, será votado o projeto de lei nº 74/2015, do deputado Dr. Batista (PMN), delimitando novas linhas divisórias entre os municípios de Maringá e Sarandi, na região Norte do Estado. Na justificativa à proposta, o autor do projeto pondera que os dois municípios concordaram com a alteração do marco divisório, que há anos incomodava os munícipes e as autoridades, ante a indefinição da linha fronteiriça. O trecho afetado abrange cerca de dois mil moradores de uma área composta por quatro bairros (Jardim Independência, Parque Alvamar, Jardim Panorama e Jardim Novo Panorama). A situação gerava dificuldades quanto a questões tributárias, de arrecadação e de fiscalização.
Festa do Pacu – Também em redação final está o projeto de lei nº 862/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a Festa do Pacu de Icaraíma, a ser comemorada anualmente na primeira semana de abril. Já o projeto de lei nº 275/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que institui o Dia Estadual do Médico Veterinário no âmbito do estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro, será votado em terceiro turno. A proposta também pede a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. E em segunda discussão está o projeto de lei nº 509/2016, do Poder Executivo, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.
