PEC que trata do Fundo Estadual de Cultura é aprovada em primeira discussão
Deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5/14, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 69/14), foi aprovada em primeira discussão na sessão plenária desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa, por 43 votos favoráveis e nenhum contrário. A emenda tem o objetivo de dar nova redação ao artigo 230 da Constituição do Estado, permitindo a vinculação de recursos orçamentários às atividades implementadas pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC).
Nesta sessão foi ainda apresentado um requerimento, assinado por 18 deputados, solicitando a transformação das sessões plenárias, ordinária e extraordinárias, do dia 29 (quarta-feira), em Comissão Geral de Plenário, para a votação de dez projetos de autoria do Poder Executivo. Entre eles está o projeto de lei nº 434/14, prorrogando o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica. O requerimento, que permite a redução do interstício entre as discussões das matérias, será votado na sessão desta quarta, que iniciará às 14h30 (e não mais às 10 horas, em sessão antecipada, como estava previsto inicialmente).
Cultura – Em relação à PEC nº 5/14, no documento enviado ao Legislativo o Governo explica que o Conselho Estadual de Cultura (CONSEC), em reunião realizada em maio de 2013, deliberou por requerer a Proposta de Emenda Constitucional para que seja excluída do art. 230 a expressão “... formado com recursos extra-orçamentários...”. Órgãos estaduais de planejamento e finanças argumentam que o atual texto do artigo impede a vinculação de recursos orçamentários ao Fundo de Cultura. O FEC foi instituído pela Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, para o financiamento de programas e projetos culturais, conforme estabelece a Constituição Federal.
Está sendo sugerida a seguinte redação: “Art. 230. A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio.” O dispositivo constitucional em vigor prevê que “A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura, formado com recursos extra-orçamentários, gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio”. A PEC nº 5/14 deve retornar à pauta na sessão do dia 11 de novembro. Isto porque o art. 193 do Regimento Interno da Assembleia prevê um interstício de cinco sessões entre os dois turnos de discussão e votação de uma PEC.
Parecer – A PEC já havia recebido parecer favorável da Comissão Especial constituída na Assembleia para analisá-la. A comissão considerou que a iniciativa deixa clara “a necessidade de adaptação da Constituição do Estado do Paraná para possibilitar ao Governo do Estado a vinculação de recursos orçamentários para o desenvolvimento de atividades geridas pelo Conselho Estadual de Cultura com recursos do Fundo Estadual de Cultura”.
O texto está publicado na íntegra no Diário Oficial da Assembleia do dia 16 de julho (edição nº 689). O parecer da Comissão Especial pode ser acessado no Diário do Legislativo do dia 16 de setembro (edição nº 732). Participaram da comissão especial os deputados Elio Lino Rusch (DEM), relator, Nelson Luersen (PDT), Teruo Kato (PMDB) e Rose Litro (PSDB), que presidiu os trabalhos.
Motoristas – Foi ainda aprovado nesta sessão o projeto de lei nº 347/14, do Poder Executivo, que cria a Junta Administrativa de Recursos contra Exames Médicos e Avaliações Psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP, vinculada ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN). De acordo com o Governo, a iniciativa pretende trazer uma solução definitiva para os cidadãos paranaenses em relação aos procedimentos que envolvem a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a alteração de categoria e a renovação da mesma.
Os deputados também aprovaram a proposição de nº 419/14, do deputado Gilson de Souza (PSC). A proposição concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao pastor Mário de Oliveira, presidente nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular. Essas duas últimas matérias passaram em primeira discussão. Outras doze proposições de autoria de diversos parlamentares passaram igualmente pelo Plenário.
Comissão Geral – Além do projeto (nº 434) que prorroga o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica, estão com pedido de Comissão Geral as seguintes proposições: nº 360, 413, 425, 426, 427, 428, 432, 435 e 437, todos de 2014. Diversas dessas proposições tratam de questões relacionadas à política tributária.
A de nº 425, por exemplo, objetiva alterar dispositivos da Lei nº 11.580 (de 1996), que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS); a de nº 426 faz alterações de dispositivos da Lei nº 14.260 (de 2003) que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e a de nº 427 pretende autorizar a reativação dos parcelamentos concedidos com base na Lei nº 17.082 (de 2012), que oportunizou aos contribuintes de ICMS, do IPVA e do ITCMD a regularização de créditos tributários pendentes. Já o projeto de nº 428 propõe alterações nos dispositivos da Lei nº 17.082, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias.
Por outro lado, o projeto de nº 432 determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem equipamentos tecnológicos hábeis a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações nos estabelecimentos penais e nos centros de socioeducação do estado. E o de nº 360 institui no estado o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais.
Horário – Em decorrência da apresentação do requerimento que solicita a transformação das sessões do dia 29 em Comissão Geral de Plenário o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), comunicou aos deputados que ficava sem efeito a decisão de antecipação do horário da sessão para as 10 horas de quarta-feira (29), aprovada na última segunda-feira (27). Ele lembrou que o parágrafo 2º do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa exige 24 horas de antecedência para a votação e discussão de matérias em Comissão Geral.
Nesta sessão foi ainda apresentado um requerimento, assinado por 18 deputados, solicitando a transformação das sessões plenárias, ordinária e extraordinárias, do dia 29 (quarta-feira), em Comissão Geral de Plenário, para a votação de dez projetos de autoria do Poder Executivo. Entre eles está o projeto de lei nº 434/14, prorrogando o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica. O requerimento, que permite a redução do interstício entre as discussões das matérias, será votado na sessão desta quarta, que iniciará às 14h30 (e não mais às 10 horas, em sessão antecipada, como estava previsto inicialmente).
Cultura – Em relação à PEC nº 5/14, no documento enviado ao Legislativo o Governo explica que o Conselho Estadual de Cultura (CONSEC), em reunião realizada em maio de 2013, deliberou por requerer a Proposta de Emenda Constitucional para que seja excluída do art. 230 a expressão “... formado com recursos extra-orçamentários...”. Órgãos estaduais de planejamento e finanças argumentam que o atual texto do artigo impede a vinculação de recursos orçamentários ao Fundo de Cultura. O FEC foi instituído pela Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, para o financiamento de programas e projetos culturais, conforme estabelece a Constituição Federal.
Está sendo sugerida a seguinte redação: “Art. 230. A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio.” O dispositivo constitucional em vigor prevê que “A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura, formado com recursos extra-orçamentários, gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio”. A PEC nº 5/14 deve retornar à pauta na sessão do dia 11 de novembro. Isto porque o art. 193 do Regimento Interno da Assembleia prevê um interstício de cinco sessões entre os dois turnos de discussão e votação de uma PEC.
Parecer – A PEC já havia recebido parecer favorável da Comissão Especial constituída na Assembleia para analisá-la. A comissão considerou que a iniciativa deixa clara “a necessidade de adaptação da Constituição do Estado do Paraná para possibilitar ao Governo do Estado a vinculação de recursos orçamentários para o desenvolvimento de atividades geridas pelo Conselho Estadual de Cultura com recursos do Fundo Estadual de Cultura”.
O texto está publicado na íntegra no Diário Oficial da Assembleia do dia 16 de julho (edição nº 689). O parecer da Comissão Especial pode ser acessado no Diário do Legislativo do dia 16 de setembro (edição nº 732). Participaram da comissão especial os deputados Elio Lino Rusch (DEM), relator, Nelson Luersen (PDT), Teruo Kato (PMDB) e Rose Litro (PSDB), que presidiu os trabalhos.
Motoristas – Foi ainda aprovado nesta sessão o projeto de lei nº 347/14, do Poder Executivo, que cria a Junta Administrativa de Recursos contra Exames Médicos e Avaliações Psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP, vinculada ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN). De acordo com o Governo, a iniciativa pretende trazer uma solução definitiva para os cidadãos paranaenses em relação aos procedimentos que envolvem a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a alteração de categoria e a renovação da mesma.
Os deputados também aprovaram a proposição de nº 419/14, do deputado Gilson de Souza (PSC). A proposição concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao pastor Mário de Oliveira, presidente nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular. Essas duas últimas matérias passaram em primeira discussão. Outras doze proposições de autoria de diversos parlamentares passaram igualmente pelo Plenário.
Comissão Geral – Além do projeto (nº 434) que prorroga o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica, estão com pedido de Comissão Geral as seguintes proposições: nº 360, 413, 425, 426, 427, 428, 432, 435 e 437, todos de 2014. Diversas dessas proposições tratam de questões relacionadas à política tributária.
A de nº 425, por exemplo, objetiva alterar dispositivos da Lei nº 11.580 (de 1996), que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS); a de nº 426 faz alterações de dispositivos da Lei nº 14.260 (de 2003) que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e a de nº 427 pretende autorizar a reativação dos parcelamentos concedidos com base na Lei nº 17.082 (de 2012), que oportunizou aos contribuintes de ICMS, do IPVA e do ITCMD a regularização de créditos tributários pendentes. Já o projeto de nº 428 propõe alterações nos dispositivos da Lei nº 17.082, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias.
Por outro lado, o projeto de nº 432 determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem equipamentos tecnológicos hábeis a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações nos estabelecimentos penais e nos centros de socioeducação do estado. E o de nº 360 institui no estado o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais.
Horário – Em decorrência da apresentação do requerimento que solicita a transformação das sessões do dia 29 em Comissão Geral de Plenário o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), comunicou aos deputados que ficava sem efeito a decisão de antecipação do horário da sessão para as 10 horas de quarta-feira (29), aprovada na última segunda-feira (27). Ele lembrou que o parágrafo 2º do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa exige 24 horas de antecedência para a votação e discussão de matérias em Comissão Geral.
