Ficou para a próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, na semana que vem, a votação do projeto de lei nº 622/2017, de autoria do Poder Executivo, autorizando a incorporação do Estado do Paraná à Zona de Integração do Centro-Oeste da América do Sul – ZICOSUR. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), mas o deputado Nereu Moura (PMDB) pediu vista da matéria, adiando a votação.

O ZICOSUR é um fórum de caráter internacional integrado por províncias localizadas no Centro-Oeste da América do Sul: Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai e Chile. No Brasil, os Estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul já participam da entidade, que visa a integração regional de seus membros para o desenvolvimento econômico-social, com o objetivo de garantir melhor qualidade de vida a seus habitantes, propiciar o intercâmbio de experiências em Metodologia de Ensino, Pesquisa e Extensão, fomentar e consolidar redes temáticas de docência/pesquisa.

Vetos – Outras propostas originárias do Executivo foram aprovadas pela comissão, três delas, os projetos de lei nº 605/2017, nº 606/2017 e 621/2017, tratando de doação de imóveis aos municípios de Corumbataí do Sul, Chopinzinho e Sarandi. Além de cinco proposições de veto, três delas de caráter parcial, como é o caso do veto nº 23/2017, aposto ao projeto de lei nº 209/2017, do próprio Executivo, aprovando a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia.

Os vetos totais (28/2017 e 30/2017) incidem sobre o projeto de lei nº 68/2017, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC), proibindo a prática comercial de renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura; e sobre o projeto de lei nº 530/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), incluindo as neurofibromatoses entre as deficiências protegidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Pedido de vista adiou a votação do pedido de reconsideração formulado pelo deputado Requião Filho (PMDB) relativo ao projeto de lei nº 112/2015, de sua autoria, alterando a redação do art. 31 da Lei nº 11.580/1996 e conferindo às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.

A pedido do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), foi adiada a análise do projeto de lei nº 606/2016, assinado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), instituindo o programa Escola sem Partido no Sistema Estadual de Ensino. Da mesma forma o deputado Péricles de Mello (PT) pediu o adiamento do exame do pedido de reconsideração da deputada Cantora Mara Lima (PSDB) a projeto de lei de sua autoria, instituindo a Politica Estadual da Liberdade Religiosa.

Entre as matérias aprovadas estão ainda o projeto de lei complementar nº 8/2017, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM) e Wilmar Reichembach (PSC), extinguindo o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa; e o projeto de lei nº 95/2017, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), denominando de Alencar Tucunduva de Campos o viaduto localizado na PR-445, no cruzamento da Rua Presidente Nilo Peçanha com a Marechal Eurico Gaspar Dutra, no município de Cambé.