Pedido de Vistas Adia Votação de Projeto que Susta Decretos dos Precatórios
O pedido de vistas feito pelo deputado Caíto Quintana, líder do Governo na Assembleia Legislativa, adiou a votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/10, nesta terça-feira, durante a reunião semanal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).De autoria do deputado Durval Amaral (DEM), o projeto de decreto susta os efeitos de três decretos de autoria do Poder Executivo que tratam do pagamento de dívidas com precatórios. O último deles, o de n.º 8.022/2010, baixado no último dia 16, cria o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, considerado por alguns deputados uma manobra do Governo do Estado para beneficiar grandes empresas devedoras de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Durval Amaral, que preside a CCJ, pretendia ver o projeto de decreto aprovado para imediatamente ser colocado em votação na sessão plenária desta terça-feira, dando início à derrubada dos decretos do Poder Executivo.
