Operadoras e planos de saúde serão obrigados a fornecer a seus clientes toda a documentação necessária que justifique a negativa de realização e custeio de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. É o que determina o projeto de lei 34/2018, do deputado Evandro Araújo (PSC), aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Segundo o texto, em caso de negativa, as empresas terão que enviar as informações ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição.

O comprovante da negativa, de acordo com o projeto, deverá constar, além do nome do cliente e do número de contrato, o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa. A proposta também proíbe expressamente o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos. “Muitas vezes, o documento que justifica a negativa, quando é apresentado, traz uma série de abreviações e códigos de doenças e exames que podem tornar sua interpretação muito difícil”, justifica o deputado.

Ainda segundo o autor a proposta pretende socorrer o consumidor quando este discorda da decisão de seu plano e, para recorrer à Justiça, necessita de comprovante da negativa para tomar as providências necessárias: “Mesmo que a negativa esteja de acordo com a legislação ou o contrato de serviços, o consumidor tem o direito de acesso a estas informações para que conheça os limites do seguro que paga e possa procurar outro plano, mais completo, no futuro”, observa Araújo.

Dívidas tributárias – Assinada pelo Poder Executivo, a proposta que reabre o prazo de adesão ao programa de pagamento de dívidas tributárias vinculadas ao ICM e ao ICMS em condições diferenciadas (refis) foi aprovada em primeiro turno. De acordo com o projeto de lei 603/2019, que tramita em regime de urgência na Casa, o novo prazo de adesão passa a ser 31 de outubro de 2019, “podendo ser prorrogado por uma única vez por 50 dias”, como assinala o texto. Este projeto altera a Lei Estadual 19.802, de dezembro de 2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado no pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS. Sua implementação está prevista em convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em julho de 2019. Conforme esta lei, os créditos tributários poderão ser pagos em parcela única com redução dos valores da multa (80%) e dos juros (40%), ou em 60, 120 ou até 180 parcelas, mas com descontos menores. Também do Governo do Estado, o projeto de lei 486/2019, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de São José da Boa Vista, avançou em segunda discussão.

Meio ambiente – O projeto de lei 476/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Selo Estadual "Logística Reversa" para fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores participantes do acordo setorial de logística reserva de resíduos sólidos, avançou em terceiro de votação. De acordo com a proposta, a emissão do selo deverá ser requerida pelo estabelecimento ao Poder Executivo. Terá validade de um ano e pode ser renovado mediante requerimento do interessado. O selo deverá ser padronizado com os dizeres "Logística Reversa" e a data de vencimento. A emissão do selo fica condicionada à inspeção e análise por órgão certificador cadastrado junto ao poder público.

Títulos – Passaram em primeiro turno de votação os projetos de lei 234/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede o título de Cidadã Benemérita do estado do Paraná à professora Eliza Mitie Shiozaki, diretora do Colégio São Francisco Xavier, de Maringá; e 443/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que institui o Dia do Triciclista, a ser celebrado anualmente em todo o estado do Paraná no dia 12 de outubro. As propostas que concedem título de utilidade pública à Associação de Futebol Clube Real do Iguaçu, de Rio Bonito do Iguaçu (PL 226/2019); e à Associação Tatetos da Fronteira Moto Grupo de Santo Antônio do Sudoeste (PL 544/2019), também foram aprovados em primeira votação. Já o projeto de lei 310/2017, do deputado licenciado e secretário da Casa Civil, Guto Silva (PSD), que concede título de utilidade pública ao Instituto de Saúde do Idoso São Francisco de Assis, do município de Candói, foi aprovado em terceira discussão.

Tribunas – O projeto de lei que instituía o Programa Escola Sem Partido, rejeitado na última segunda-feira (16), voltou a ser debatido em plenário. Manifestaram-se sobre o tema os deputados Gilson de Souza (PSC); Ricardo Arruda (PSL); Luiz Claudio Romanelli (PSB); e Douglas Fabrício (PPS). Assuntos como o andamento das obras da trincheira do Los Angeles, em Ponta Grossa; a possível extinção do escritório regional da Paraná Edificações em Paranavaí; e o projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças-prêmio do funcionalismo do Estado também foram discutidos em plenário. Ainda subiram às tribunas a deputada Mabel Canto (PSC) e os deputados Tião Medeiros (PTB); Soldado Fruet (PROS); Galo (PODE); e Professor Lemos (PT).

Sessão especial – Durante a sessão plenária desta terça-feira, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que na próxima segunda-feira (23) a Casa irá promover uma sessão especial para discutir o novo marco regulatório de concessões públicas, Parcerias Público-Privadas (PPP) e fundos de investimento em infraestrutura. O encontro é proposto em conjunto com os deputados que compõem a bancada paranaense na Câmara dos deputados. “A ideia é ouvir os deputados sobre este tema palpitante e que está recorrente nos dias atuais”, declarou Traiano. A sessão especial contará com a participação de representantes de órgãos públicos e de toda a sociedade organizada paranaense.

Sessão pela manhã - Antes de encerrar a sessão, Traiano anunciou que a sessão plenária desta quarta-feira (18) ocorrerá pela manhã, com início às 9 horas.